| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1950 |
| Date | 1950-12-28 |
| Ementa | Eleva a Referência numérica da Classe de Auxiliar de Escritorio do quadro de Extranumerarios Mensalistas da Prefeitura e a dos Continuos da Secretaria e Diretoria da Fazenda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00038/50 Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE Data: 28/12/1950 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva a Referência numérica da Classe de Auxiliar de Escritorio do quadro de Extranumerarios Mensalistas da Prefeitura e a dos Continuos da Secretaria e Diretoria da Fazenda. Texto: O Prefeito Municipal de Natal: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Ficam elevadas a Referência numérica da classe de Auxiliar de Escritorio do Quadro de Extranumerarios-mensalistas da Prefeitura, do n. 9 para 12, da Resolucao n. 16 de 4 de Dezembro de 1948, e a dos continuos da Secretaria e da Diretoria da Fazenda da Referência III para a V, tambem da mesma Resolucao. Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de Dezembro de 1950 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE PREFEITO MARIO EUGENIO LIRA Secretário