| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1950 |
| Date | 1950-12-28 |
| Ementa | Abre crédito Especial de Cr$ 100.000,00. |
| native_id | 3369 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00040/50 Autor: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE Data: 28/12/1950 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito Especial de Cr$ 100.000,00. Texto: O Prefeito Municipal de Natal: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - E aberto o crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face, no corrente exercício, as seguintes despesas: a) Adicionais por tempo de Serviço, diferenca de vencimentos por alTerácoes de padrões e referentes e gratificações por Serviços extraordinarios a diversos funcionários. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 28 de Dezembro de 1950 CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE PREFEITO MARIO EUGENIO LIRA Secretário