norma nº 43/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00043/50
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/12/1950
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a concessão de aforamento de terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Prefeito autorizado a conceder aforamento dos terrenos do Patrimônio Municipal, constantes 
dos seguintes processos: Nºs. 1.889/50; 2.663/50; 2.973/50; 2.601/49; 2.626/50; 3.140/50; 2.724/50 e 
2.422/50, em que são interessados Maria da Gloria Machado, Carmen Ferreira Viana, Paulo Gomes dos 
Santos, Manoel Cesário da Silva, Antôni Maciel de Andrade, Francisco Ribeiro Dantas, Anibal Gurgel do 
Amaral e José Maria Cavalcanti de Albuquerque e Silva.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Rui Barbosa em Natal, em 05 de dezembro de 1950.
OLAVO GALVÃO - Presidente
JOÃO ALVES SANTANA - 1º Secretário
ELISEU LEITE - 2º Secretário.
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