norma nº 46/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00046/50
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/01/1950
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial da quantia de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao 
pagamento a que tem direito dona Ecila Cortêz de Carvalho, em virtude do acordo amigável de liquidação 
procedida na ação de indenização que a mesma promovem contra a Prefeitura e que obteve decisão 
favorável no judiciário, revogadas as disposições em contrário.
OLAVO GALVÃO - Presidente
JOÃO ALVES SANTANA - 1º Secretário
ELISEU LEITE - 2º Secretário.
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