| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1967 |
| Date | 1967-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo adquirir o controle do FRIGORIFICO INDUSTRIAL AL NORTERIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01122/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 30/03/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Poder Executivo adquirir o controle do FRIGORIFICO INDUSTRIAL AL NORTERIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir controle acionário da empresa FRIGORIFICO INDUSTRIAL NORTE RIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE, localizada nesta capital, no Km 1 da Estrada Natal - Macaíba, e que explora atividades de matança industrial de gado. Art. 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especiais no valor global de até Cr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros novos), destinados à consecução da transação de que trata o artigo anterior e a amortização de dívidas de responsabilidade do FRIGORIFICO INDUSTRIAL NORTE RIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - bem como para cobertura de despesas de qualquer natureza com o reinicio de ruas atividades. Art. 3º - A partir da data de transferencia do controle acionário para a Prefeitura, o FRIGONORTE gozará isenções de todos os tributos municipais, por tempo indeterminado. Parágrafo Único - Os efeitos do presente artigo retroagem á data da instalação e início de funcionamento do FRIGONORTE. Art. 4º - Constituem fontes de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo 2º desta lei: a) A anulação das seguintes verbas constantes do orçamento para corrente exercício: 1 1.4 - Secretaria de Finanças 2 1.4.2 - Departamento de Rendas 3 3.0.0.0 - Despesas de Custeio 4 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 5 1.0 - Comissão e despesas bancárias NCr$ 122.000,00 6 1.4.3 - Contadoria Geral 7 4.0.0.0 - Despesas de Capital 8 4.2.0.0 - Inversões financeiras 9 4.2.4.0 - Constituições de fundos rotativos NCr$ 20.000,00 10 1.2 - Assessoria de Planejamento 11 1.2.3 - Serviço de Programação e Controle 12 4.0.0.0 - Despesas de Capital 13 4.1.0.0 - Investimentos 14 4.1.1.0 - Obras Públicas 15 4.1.1.1 - Estudos e Projetos NCr$ 12.000,00 16 1.3 - Secretaria de Administração 17 1.3.2 - Departamento de oficinas e transportes 18 4.0.0.0 - Despesas de Capital 19 4.1.0.0 - Investimentos 20 4.1.2.0 - Equipamento e instalações 21 4.1.2.1 - Maquinas, motores e aparelhos Ncr$ 10.000,00 22 1.5 - Secretaria de Educação 23 1.5.4 - Departamento de Cultura 24 4.0.0.0 - Despesas de Capital 25 4.1.0.0 - Investimentos 26 4.1.3.0 - Material Permanente 27 4.1.3.1 - Livros e publicações técnicos: material bibliográfico; filmes e discos NCr$ 5.000,00 28 3.0.0.0 - Despesas de Correntes 29 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 30 3.1.4.0 - Encargos Diversos 31 0.7 - Prêmio decorrentes de atividades artísticas, educacionais, culturais, recreativas e de certamente NCr$ 1.000,00 32 1.5.2 - Departamento de Ensino Médico 33 3.0.0.0 - Despesas Correntes 34 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 35 3.1.4.0 - Encargos Diversos 36 6.0 - Treinamento e especialização de pessoal NCr$ 3.000,00 37 1.5.1 - Gabinete 38 3.2.0.0 - Transferência Correntes 39 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 40 3.2.1.5 - Instituições Privadas Redução Decreto nº 871/67 NCr$ 12.000,00 41 1.7 - Secretaria de Serviços Urbanos 42 1.7.5. - Departamento de Parques e Jardins 43 3.0.0.0 - Despesas Correntes 44 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 45 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 46 0.9 - Conservação e reparos de bens móveis e imóveis NCr$ 5.000,00 47 4.0.0.0 - Despesas de Capital 48 4.1.0.0 - Investimentos 49 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalações 50 4.1.2.7 - Diversos equipamentos e instalações NCr$ 10.000,00 51 T O T A L NCr$ 200.000,00 a) O excesso de arrecadação a ser verificada na Quarta do fundo de Participação dos Municípios, em face das alterações na sua distribuição, em decorrência do Ato Complementar nº 35. Parágrafo Único - O Poder Executivo somente abrirá créditos especiais com base na letra "b" do artigo anterior, á medida que a média mensal de distribuição do Fundo de participação dos Município for superior a média mensal da dotação equivalente do orçamento para o corrente exercício. Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá comprometer recursos do fundo de Participação dos Municípios, como garantia adicional de amortização da dívida do FRIGONORTE para com o Banco do Brasil S.A, correspondente aos financiamentos concedidos a aludida empresa. Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Natal, em 30 de março de 1967. Ângelo Alves - Prefeito Rodolfo Pereira - Secretario Municipal Publicado no Diário Oficial de 07 de Abril de 1967.