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norma nº 1604/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1604 / 1967
Date 1967-01-04
EmentaTorna obrigatorio escrituração mercantil para as empresas de transportes urbanos e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01604/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 04/01/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Torna obrigatorio escrituração mercantil para as empresas de transportes urbanos e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- As empresas de transportes urbanos sao obrigadas a manter contabilidade 
organizada sob a forma mercantil.
 Art. 2o- E obrigatorio a distribuicao de senhas numeradas aos passageiros dos 
transportes referidos
 Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 ROSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefia da Assessoria de Planejamento
Públicado no D.O
de 04/01/1967. 

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