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norma nº 1605/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1605 / 1967
Date 1967-01-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01605/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 05/01/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA DO CARMO PINTO LOPES o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/20.00m
 SUL - Terreno Devoluto Municipal c/20.00m
 LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/7.00m
 OESTE - Rua Santos Reis c/7.00m
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias apos sua Públicaação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
Públicado no D.O
de 05/01/1967. 

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