| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1967 |
| Date | 1967-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3385 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01605/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 05/01/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DO CARMO PINTO LOPES o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/20.00m SUL - Terreno Devoluto Municipal c/20.00m LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/7.00m OESTE - Rua Santos Reis c/7.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias apos sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Públicado no D.O de 05/01/1967.