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norma nº 1607/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1607 / 1967
Date 1967-01-05
Ementadispõe sobre organização de Sociedade de Economia Mista (COMENAT) com a finalidade que especifica, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01607/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 05/01/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
dispõe sobre organização de Sociedade de Economia Mista (COMENAT) com a finalidade que 
especifica, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e criar, no município de 
Natal, uma sociedade de Economia MIsta, por ações, denominada COMPANHIA DE 
MERCADORIAS E MATADOURO DE NATAL ( COMENAT), destinada a administrar as 
feiras livres, os mercados e os Matadouro Municipal, bem assim promover e exploração 
comercial e industrial destes ultimos e, ainda, a construção de armazens visando e regularizar o 
abastecimento da cidade.
 Art. 2o- O Capital da COMENAT Será inicialmente de Cr$ 1.000.000.000 ( hum 
bilhao de cruzeiros ), representado por ações no valor de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) cada 
uma.
 parágrafo Único- O município deTerá, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) 
das ações com direito a voto.
 Art. 3o- As ações poderao ser subcritas por pessoas fisicas ou juridicas, nacionais 
ou estrangeiros, mantida sempre a proporcao contida no artigo anterior, em posteriores aumentos 
de capital, dando-se pReferência na venda das ações aos atuais permissionarios dos mercados 
Públicos.
 Art. 4o- O saldo dos dividendos que couberem ao município Será obrigatoriamente 
aplicado em novos investimentos na COMENAT.
 Art. 5o- A integralização do capital social podera ser realizada pela cessao e 
transferencia a sociedade de bens e equipamentos de propriedade do subscritor, apurados seus 
valores na forma prevista no Decreto Lei no. 2.627, de 26 de dezembro de 1940 ( Lei das 
Sociedades por ações ) e na legislaçãoo federal posterior aplicavel a materia, ou pelo pagamento, 
em dinheiro, no valor das ações, observado o que, quanto a integralização, dispuserem os 
Estatutos.
 parágrafo Único- Se determinada a realização do capital, pela cessao e transferencia 
de bens do município a sociedade, a esse forem insuficientes, o valor restante do capital Será 
integralizada em dinheiro.
 Art. 6o- O município não podera vender nem transferir as ações que subscrever sem 
autorização expressa da câmara Municipal, observado o disposto no parágrafo Único do art. 2o. 
desta Lei.
 Art. 7o- O município assegurara a COMENAT, durante o prazo de sua duração, 
isenção tributaria a qualquer natureza.
 Art. 8o- E assegurado aos atuais ocupantes de locais, boxes, lojas e bancas, situados 
nos mercados que passarem a integrar o patrimônio da COMENAT, na forma prevista nesta lei, 
o direito de pReferência para, mediante contratos de concessão remunerada de uso, continuarem 
na exploração de seu ramo de negócio.
 Art. 9o- Constituem clausulas obrigatorias dos contratos, a que se refere o artigo 
antecedente, as que versam sobre:
 I- a situação, descricao, dimensões e limites do local, boxe ou loja;
 II- o preco da concessão, fixado de acordo com a formula estabelecida no 
Regulamento das Tarifas Municipais; (VETADO)............
 III- a proibicao de sublocação;
 IV- o prazo da concessão, não inferior a 2 (dois) nem superior a 5 (cinco) anos;
 V- o fim a que se destina;
 VI- a proibicao de dar aplicação diversa da que e concedida, salvo se com previa 
concordancia da concedente;
 VII- a manutenção dágua encanada, azulejamento nas paredes e balcoes de 
atendimento ao Público, para os locais, boxes ou lojas, cujas necessidade dessa exigencias seja 
imprescindivel para a sua higienie;
 VIII - A manutenção da mais absoluta higiene, do local, box ou loja, tanto interna 
quanto externamente, bem assim a responsabilidade pela limpeza das ruas ou espacos adjacentes 
conjuntamente com os confinantes e confrontos, tambem igualmente concessionarios;
 IX - A reversao das benfeitorias, sem indenização alguma, em favor da concedente, 
se inadimplente e concessionario ou não renovada a concessão;
 X - O estabelecimento de multa contratual para a hipotese de infrigencia do item 
VIII e de rescisao da concessão nos demais casos:
 XI - O direito de transferencia de local, boxe ou loja, a terceiros, mediante 
anuencia da concedente.
 Art. 10- Constituem motivos para não renovação do contrato de concessão:
 I - a falta de pagamento do preco mensal da concessão ate o decimo dia do mes 
subsequente ao vencido;
 II - a renuncia voluntaria do concessionario;
 III - o desacato ao Público ou as ordens da concedente;
 IV - a pratica de infração de pesos e medidas ou da tabela de precos fixada pelo 
poder concedente.
 Art. 11- Quando se verificarem nas feiras livres as ocorrencias previstas nos 
incisos III e IV, do artigo anterior, Será o infrator punido com suspensão de sessenta (60) dias, e 
no caso de reincidencia ficara privado do direito de comercializar.
 Art. 12- Nos atos constitutivos da Sociedade e, bem assim, nas Assembléias 
Gerais, a Fazenda Pública Será representada por um Procurador designado pelo Procurador Geral 
do município.
 Art. 13- Fica extinto o Serviço de Abastecimento da Secretaria Municipal de 
Serviço Urbanos.
 § 1o- O pessoal do Serviço extinto neste artigo Será lotado, pelo Prefeito, em 
outros órgãos da administraçãoo Municipal.
 § 2o- Os cargos pertencentes ao Serviço de Abastecimento extinguir-se-ao com a 
vacancia.
 Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o 
crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender a despesas 
decorrentes da execução da presente Lei, servindo como fonte de recurso a anulação de igual 
importância da verba da Secretaria de Obras e Viação - 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.1.0.0 -
Investimentos - 4.1.1.0 - Obras Públicas - 4.1.1.2 - Inicio de Obras.
 Art. 15- Em nenhuma hipotese, podera a COMENAT despender com pessoal 
mais de 40% (quarenta por cento) de sua renda.
 Art. 16- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei dentro do prazo 
improrrogavel de 60 (sessenta) dias.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 Gen. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefe da Assessoria de Planejamento
 RAIMUNDO GOMES
 Secretário Municipal de Obras e Viação
 ALUIZIO MACHADO
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Gen. ROLINDINO MANSO GURGEL
 Resp. p/ Secretaria MUnicipal de Serviços Urbanos
 IVAN MACIEL DE ANDRADE
 Procurador Geral do município
 GARIBALDO ALVES FILHO
Chefe da Casa Civil
Públicado do D.O.E
De: 10 de janeiro de 1967.
A câmara Municipal em reunião de 11/01/67, manteve os vetos, conforme of. no. 656/57 do 
Presidente do mesmo.
Públicado no D.O
de 05/01/1967. 

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