| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1967 |
| Date | 1967-01-05 |
| Ementa | dispõe sobre organização de Sociedade de Economia Mista (COMENAT) com a finalidade que especifica, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01607/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 05/01/1967 Classif.: OUTROS Ementa: dispõe sobre organização de Sociedade de Economia Mista (COMENAT) com a finalidade que especifica, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e criar, no município de Natal, uma sociedade de Economia MIsta, por ações, denominada COMPANHIA DE MERCADORIAS E MATADOURO DE NATAL ( COMENAT), destinada a administrar as feiras livres, os mercados e os Matadouro Municipal, bem assim promover e exploração comercial e industrial destes ultimos e, ainda, a construção de armazens visando e regularizar o abastecimento da cidade. Art. 2o- O Capital da COMENAT Será inicialmente de Cr$ 1.000.000.000 ( hum bilhao de cruzeiros ), representado por ações no valor de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) cada uma. parágrafo Único- O município deTerá, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto. Art. 3o- As ações poderao ser subcritas por pessoas fisicas ou juridicas, nacionais ou estrangeiros, mantida sempre a proporcao contida no artigo anterior, em posteriores aumentos de capital, dando-se pReferência na venda das ações aos atuais permissionarios dos mercados Públicos. Art. 4o- O saldo dos dividendos que couberem ao município Será obrigatoriamente aplicado em novos investimentos na COMENAT. Art. 5o- A integralização do capital social podera ser realizada pela cessao e transferencia a sociedade de bens e equipamentos de propriedade do subscritor, apurados seus valores na forma prevista no Decreto Lei no. 2.627, de 26 de dezembro de 1940 ( Lei das Sociedades por ações ) e na legislaçãoo federal posterior aplicavel a materia, ou pelo pagamento, em dinheiro, no valor das ações, observado o que, quanto a integralização, dispuserem os Estatutos. parágrafo Único- Se determinada a realização do capital, pela cessao e transferencia de bens do município a sociedade, a esse forem insuficientes, o valor restante do capital Será integralizada em dinheiro. Art. 6o- O município não podera vender nem transferir as ações que subscrever sem autorização expressa da câmara Municipal, observado o disposto no parágrafo Único do art. 2o. desta Lei. Art. 7o- O município assegurara a COMENAT, durante o prazo de sua duração, isenção tributaria a qualquer natureza. Art. 8o- E assegurado aos atuais ocupantes de locais, boxes, lojas e bancas, situados nos mercados que passarem a integrar o patrimônio da COMENAT, na forma prevista nesta lei, o direito de pReferência para, mediante contratos de concessão remunerada de uso, continuarem na exploração de seu ramo de negócio. Art. 9o- Constituem clausulas obrigatorias dos contratos, a que se refere o artigo antecedente, as que versam sobre: I- a situação, descricao, dimensões e limites do local, boxe ou loja; II- o preco da concessão, fixado de acordo com a formula estabelecida no Regulamento das Tarifas Municipais; (VETADO)............ III- a proibicao de sublocação; IV- o prazo da concessão, não inferior a 2 (dois) nem superior a 5 (cinco) anos; V- o fim a que se destina; VI- a proibicao de dar aplicação diversa da que e concedida, salvo se com previa concordancia da concedente; VII- a manutenção dágua encanada, azulejamento nas paredes e balcoes de atendimento ao Público, para os locais, boxes ou lojas, cujas necessidade dessa exigencias seja imprescindivel para a sua higienie; VIII - A manutenção da mais absoluta higiene, do local, box ou loja, tanto interna quanto externamente, bem assim a responsabilidade pela limpeza das ruas ou espacos adjacentes conjuntamente com os confinantes e confrontos, tambem igualmente concessionarios; IX - A reversao das benfeitorias, sem indenização alguma, em favor da concedente, se inadimplente e concessionario ou não renovada a concessão; X - O estabelecimento de multa contratual para a hipotese de infrigencia do item VIII e de rescisao da concessão nos demais casos: XI - O direito de transferencia de local, boxe ou loja, a terceiros, mediante anuencia da concedente. Art. 10- Constituem motivos para não renovação do contrato de concessão: I - a falta de pagamento do preco mensal da concessão ate o decimo dia do mes subsequente ao vencido; II - a renuncia voluntaria do concessionario; III - o desacato ao Público ou as ordens da concedente; IV - a pratica de infração de pesos e medidas ou da tabela de precos fixada pelo poder concedente. Art. 11- Quando se verificarem nas feiras livres as ocorrencias previstas nos incisos III e IV, do artigo anterior, Será o infrator punido com suspensão de sessenta (60) dias, e no caso de reincidencia ficara privado do direito de comercializar. Art. 12- Nos atos constitutivos da Sociedade e, bem assim, nas Assembléias Gerais, a Fazenda Pública Será representada por um Procurador designado pelo Procurador Geral do município. Art. 13- Fica extinto o Serviço de Abastecimento da Secretaria Municipal de Serviço Urbanos. § 1o- O pessoal do Serviço extinto neste artigo Será lotado, pelo Prefeito, em outros órgãos da administraçãoo Municipal. § 2o- Os cargos pertencentes ao Serviço de Abastecimento extinguir-se-ao com a vacancia. Art. 14- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender a despesas decorrentes da execução da presente Lei, servindo como fonte de recurso a anulação de igual importância da verba da Secretaria de Obras e Viação - 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.1.0.0 - Investimentos - 4.1.1.0 - Obras Públicas - 4.1.1.2 - Inicio de Obras. Art. 15- Em nenhuma hipotese, podera a COMENAT despender com pessoal mais de 40% (quarenta por cento) de sua renda. Art. 16- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei dentro do prazo improrrogavel de 60 (sessenta) dias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Gen. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Chefe da Assessoria de Planejamento RAIMUNDO GOMES Secretário Municipal de Obras e Viação ALUIZIO MACHADO Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Gen. ROLINDINO MANSO GURGEL Resp. p/ Secretaria MUnicipal de Serviços Urbanos IVAN MACIEL DE ANDRADE Procurador Geral do município GARIBALDO ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado do D.O.E De: 10 de janeiro de 1967. A câmara Municipal em reunião de 11/01/67, manteve os vetos, conforme of. no. 656/57 do Presidente do mesmo. Públicado no D.O de 05/01/1967.