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norma nº 1608/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1608 / 1967
Date 1967-02-04
EmentaDesvincula do salário mínimo os vencimentos e proventos do pessoal em atividade e inativo da Prefeitura Municipal de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01608/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 04/02/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Desvincula do salário mínimo os vencimentos e proventos do pessoal em atividade e inativo da 
Prefeitura Municipal de Natal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica desvinculado do salário mínimo, em cumprimento ao art. 4º do Ato Complementar 
nº 24, com a redação atribuída pelo art. 10 do Ato Complementar nº 25, os vencimentos e proventos do 
pessoal em atividade e inativo da Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 2º - Os servidores regidos pela Consolidação das leis do trabalho e contribuintes obrigatórios 
da Previdência Social instituída por lei federal, não poderão perceber remuneração inferior ao salário 
mínimo regional.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de Janeiro de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 10 de Janeiro de 1967. 

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