| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1967 |
| Date | 1967-02-04 |
| Ementa | Desvincula do salário mínimo os vencimentos e proventos do pessoal em atividade e inativo da Prefeitura Municipal de Natal. |
| native_id | 3388 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01608/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/02/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Desvincula do salário mínimo os vencimentos e proventos do pessoal em atividade e inativo da Prefeitura Municipal de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Fica desvinculado do salário mínimo, em cumprimento ao art. 4º do Ato Complementar nº 24, com a redação atribuída pelo art. 10 do Ato Complementar nº 25, os vencimentos e proventos do pessoal em atividade e inativo da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Os servidores regidos pela Consolidação das leis do trabalho e contribuintes obrigatórios da Previdência Social instituída por lei federal, não poderão perceber remuneração inferior ao salário mínimo regional. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de Janeiro de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 10 de Janeiro de 1967.