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norma nº 1609/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1609 / 1967
Date 1967-01-10
EmentaCria, junto ao Gabinete do Prefeito, o cargo em Comissao de Assessor para Entidades não Governamentais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01609/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 10/01/1967
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o cargo em Comissao de Assessor para Entidades não 
Governamentais.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica criado um cargo de Assessor Para Entidades não Governamentais, 
simbolo CC-2, de provimento em comissao, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.
 Art. 2o.- O vencimento do cargo ora cargo criado e o estabelecimento pela lei no. 
1.519 de 14 de fevereiro de 1966, para os cargos de nível semelhante.
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O.E
De: 10 de janeiro de 1967.

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