| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1967 |
| Date | 1967-01-10 |
| Ementa | Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o cargo em Comissao de Assessor para Entidades não Governamentais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01609/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 10/01/1967 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o cargo em Comissao de Assessor para Entidades não Governamentais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica criado um cargo de Assessor Para Entidades não Governamentais, simbolo CC-2, de provimento em comissao, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2o.- O vencimento do cargo ora cargo criado e o estabelecimento pela lei no. 1.519 de 14 de fevereiro de 1966, para os cargos de nível semelhante. Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado no D.O.E De: 10 de janeiro de 1967.