| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1967 |
| Date | 1967-02-04 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01610/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/02/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LAURO CLEMENTINO DA SILVA , o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Manoel Gonçalo c/ 10,30m S U L - Amintas Barros c/ 9,90m LESTE - Antônio Marques da Silva c/ 42,40m OESTE - Gonçalo Bezerra c/ 42,40m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de Janeiro de 1961. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 11 de Janeiro de 1967.