| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1967 |
| Date | 1967-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01611/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 11/01/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO CORREIA DE MORAIS, o terreno situado no bairro Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua do Oitizeiro...................c/ 8,10m SUL- Fomento Agricola Federal.............c/ 19,00m LESTE- Diversos...........................c/ 21,20m OESTE- Terreno Municipal..................c/ 19,90m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O.E De: 11 de janeiro de 1967.