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norma nº 1611/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1611 / 1967
Date 1967-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01611/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 11/01/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
PEDRO CORREIA DE MORAIS, o terreno situado no bairro Cidade Alta, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE- Rua do Oitizeiro...................c/ 8,10m
 SUL- Fomento Agricola Federal.............c/ 19,00m
 LESTE- Diversos...........................c/ 21,20m
 OESTE- Terreno Municipal..................c/ 19,90m
 Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O.E
De: 11 de janeiro de 1967.

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