| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1967 |
| Date | 1967-01-11 |
| Ementa | Orca a Receita e fixa a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1967. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01614/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 11/01/1967 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Orca a Receita e fixa a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1967. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica aprovado o orçamento Geral do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em Cr$ 862.666.500 (TRES BILHOES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS milhões, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em Cr$ 4.633.155.968 (QUATRO BILHOES, SEISCENTOS E TRINTA E TRES milhões, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS). Art. 2o.- A RECEITA Será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria..............Cr$ 1.081.250.000 Receita Patrimonial.............Cr$ 17.400.000 Receita Industrial..............Cr$ 27.000.000 Transferencias Correntes........Cr$ 2.340.001.500 Receitas Diversas...............Cr$ 317.000.000 Total das Receitas Correntes....Cr$ 3.782.651.500 2- RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito....................Cr$ 15.000 Alienação de Bens móveis e imóveis..... Cr$ 20.000.000 Transferencias de Capital...............Cr$ 500.000 Outras Receitas de Capital..............Cr$ 59.500.000 Total das Receitas de Capital...........Cr$ 80.015.000 TOTAL DA RECEITA.....................Cr$ 3.862.666.500 Art. 3o.- A DESPESA Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do Anexo II e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte: I- DESPESAS PELOS órgãoS DO GOVERNO E DA administraçãoo: 0- Poder Legislativo 01- câmara Municipal..........Cr$ 219.560.000 1- Poder Executivo 1.1- Gabinete do Prefeito.....Cr$ 258.988.668 1.2- Assessoria Municipal de Planejamento.....................................Cr$ 500.349.900 1.3- Secretaria Municipal de administraçãoo...................................Cr$ 1.708.783.652 1.4- Secreatria Municipal de Financas..........................................Cr$ 623.411.012 1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura...........................................Cr$ 729.485.539 1.6- Secretaria Municipal de Obras e Viação............................................Cr$ 249.899.330 1.7- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos...........................................Cr$ 235.643.115 1.8- Procuradoria Geral do município.........................................Cr$ 52.520.977 1.9- Departamento de Turismo e Certames..........................................Cr$ 54.513.775 TOTAL DA DESPESA..........Cr$ 4.633.155.968 II- DESPESAS POR FUNCOES DO GOVERNO: Governo e administraçãoo Geral.......Cr$ 2.376.011.617 Encargos Gerais.....................Cr$ 125.100.000 Transportes e Comunicações..........Cr$ 170.000.000 educaçãoo e Cultura..................Cr$ 782.898.514 Saúde...............................Cr$ 26.250.000 Trabalho, Previdencia e assistência Social...........................................Cr$ 682.111.667 Habitação e Serviços Urbanos........Cr$ 469.793.170 TOTAL GERAL.........................Cr$ 4.633.793.170 Art. 4o- Fazem parte integrante da presente Lei os anexos constantes do Art. 2o., da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964, especificados a Receita e discriminados a Despesas. Art. 5o- Fica o Poder Executivo autorizado a: I- Efetuar operações de créditos por antecipação da Receita, para cobertura do "deficit" orcamentarios; II- Abrir créditos suplementares que se fizerem necessarios, ate o limite de 70% (setenta por cento) das dotações referentes as verbas de custeio de Serviços ( 3.1.0.0 ), investimentos ( 4.1.0.0 ) e inversoes financeiras ( 4.2.0.0 ). III- Abrir créditos especiais, para amortização das operações de que trata o inciso I deste artigo, com base no que dispõe o Art. 43, § 2o., item IV, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6o- As dotações de pessoal atribuidas as diversas unidades orçamentárias Seráo movimentadas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão central de sistema, com base no que dispõe o art. 66, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. parágrafo Único - E permitida a redistribuicao de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensavel a movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, obedecendo-se a legislaçãoo especifica, de acordo com o parágrafo Único, do art. 66 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7o - O Poder Executivo, com base nos limites das despesas fixadas em cada unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais, de acordo com o que dispõem os artigos n. 47 e 50, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Chefe da Assessoria de Planejamento GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo e respondendo pela Secretaria Municipal de administraçãoo e respondendo pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. IVAN MACIEL DE ANDRADE Procurador Geral do município RAIMUNDA GOMES Secretário Municipal de Obras e Viação ALUIZIO MACHADO Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado no D.O.E De: 11 de janeiro de 1967.