br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1614/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1614 / 1967
Date 1967-01-11
EmentaOrca a Receita e fixa a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1967.
native_id3394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01614/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 11/01/1967
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Orca a Receita e fixa a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1967.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica aprovado o orçamento Geral do município de Natal, para o exercício 
Financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em 
Cr$ 862.666.500 (TRES BILHOES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS milhões, 
SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) e fixa a DESPESA 
em Cr$ 4.633.155.968 (QUATRO BILHOES, SEISCENTOS E TRINTA E TRES milhões, 
CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO 
CRUZEIROS).
 Art. 2o.- A RECEITA Será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das 
especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
 1- RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributaria..............Cr$ 1.081.250.000
 Receita Patrimonial.............Cr$ 17.400.000
 Receita Industrial..............Cr$ 27.000.000
 Transferencias Correntes........Cr$ 2.340.001.500
 Receitas Diversas...............Cr$ 317.000.000
 Total das Receitas Correntes....Cr$ 3.782.651.500
 2- RECEITAS DE CAPITAL
 Operações de crédito....................Cr$ 15.000
 Alienação de Bens móveis e imóveis..... Cr$ 20.000.000
 Transferencias de Capital...............Cr$ 500.000
 Outras Receitas de Capital..............Cr$ 59.500.000
 Total das Receitas de Capital...........Cr$ 80.015.000
 TOTAL DA RECEITA.....................Cr$ 3.862.666.500
 Art. 3o.- A DESPESA Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do 
Anexo II e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
 I- DESPESAS PELOS órgãoS DO GOVERNO E DA administraçãoo:
 0- Poder Legislativo
 01- câmara Municipal..........Cr$ 219.560.000
 1- Poder Executivo
 1.1- Gabinete do Prefeito.....Cr$ 258.988.668
 1.2- Assessoria Municipal de Planejamento.....................................Cr$ 
500.349.900
 1.3- Secretaria Municipal de administraçãoo...................................Cr$ 
1.708.783.652
 1.4- Secreatria Municipal de Financas..........................................Cr$ 
623.411.012
 1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e 
Cultura...........................................Cr$ 729.485.539
 1.6- Secretaria Municipal de Obras e Viação............................................Cr$ 
249.899.330
 1.7- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos...........................................Cr$ 
235.643.115
 1.8- Procuradoria Geral do município.........................................Cr$ 
52.520.977
 1.9- Departamento de Turismo e Certames..........................................Cr$ 
54.513.775
 TOTAL DA DESPESA..........Cr$ 4.633.155.968
 II- DESPESAS POR FUNCOES DO GOVERNO:
 Governo e administraçãoo Geral.......Cr$ 2.376.011.617
 Encargos Gerais.....................Cr$ 125.100.000
 Transportes e Comunicações..........Cr$ 170.000.000
 educaçãoo e Cultura..................Cr$ 782.898.514
 Saúde...............................Cr$ 26.250.000
 Trabalho, Previdencia e assistência Social...........................................Cr$ 
682.111.667
 Habitação e Serviços Urbanos........Cr$ 469.793.170
 TOTAL GERAL.........................Cr$ 4.633.793.170
 Art. 4o- Fazem parte integrante da presente Lei os anexos constantes do Art. 2o., da 
Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964, especificados a Receita e discriminados a 
Despesas.
 Art. 5o- Fica o Poder Executivo autorizado a:
 I- Efetuar operações de créditos por antecipação da Receita, para cobertura do 
"deficit" orcamentarios;
 II- Abrir créditos suplementares que se fizerem necessarios, ate o limite de 70% 
(setenta por cento) das dotações referentes as verbas de custeio de Serviços ( 3.1.0.0 ), 
investimentos ( 4.1.0.0 ) e inversoes financeiras ( 4.2.0.0 ).
 III- Abrir créditos especiais, para amortização das operações de que trata o inciso I 
deste artigo, com base no que dispõe o Art. 43, § 2o., item IV, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de 
março de 1964.
 Art. 6o- As dotações de pessoal atribuidas as diversas unidades orçamentárias Seráo 
movimentadas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão 
central de sistema, com base no que dispõe o art. 66, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 
1964.
 parágrafo Único - E permitida a redistribuicao de parcelas das dotações de pessoal, 
de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensavel a movimentação de 
pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, obedecendo-se a 
legislaçãoo especifica, de acordo com o parágrafo Único, do art. 66 da Lei Federal n. 4.320, de 
17 de março de 1964.
 Art. 7o - O Poder Executivo, com base nos limites das despesas fixadas em cada 
unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais, de acordo com o que 
dispõem os artigos n. 47 e 50, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 8o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 04 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefe da Assessoria de Planejamento
 GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo e respondendo pela Secretaria 
Municipal de administraçãoo e respondendo pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
 IVAN MACIEL DE ANDRADE 
 Procurador Geral do município
 RAIMUNDA GOMES
 Secretário Municipal de Obras e Viação
 ALUIZIO MACHADO
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O.E
De: 11 de janeiro de 1967.

open original →