| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1967 |
| Date | 1967-01-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1517, de 12 de maio de 1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01615/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/01/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera a Lei nº 1517, de 12 de maio de 1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos que abaixo se especificam, da Lei nº 1.517/66 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) passam a ter a seguinte redação: "Art. 86 - O funcionário gozará trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela Chefia da repartição ou serviço, no mês de dezembro para o ano seguinte. § 1º - ....................... § 2º - ....................... § 3º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário o direito a férias, vedada, em qualquer hipótese, a conversão das mesmas em dinheiro". "Art. 87 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, reconhecida de ofício pelo chefe da repartição em que servir o funcionário, quando será permitida tal acumulação pelo máximo de dois períodos." "Art. 173 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos e vantagens do cargo." "Art. 178 - O funcionário que, por ocasião da aposentadoria, ocupe ou tenha ocupado o cargo em comissão ou função gratificada ou ambos, pelo prazo mínimo de (5) cinco anos consecutivos ou dez (10) anos interpoladamente, de efetivos exercício no Município, terá os seus proventos calculados com base no vencimento do cargo ou função exercidos, ressalvadas a opção expressa para o vencimento do cargo efetivo." "Art. 180 - .................... Parágrafo Único - VETADO". Art. 2º - Ficam revogadas pela presente Lei: o artigo 35 e seu parágrafo; os parágrafos 1º e 2º, do art. 36; o parágrafo único, do art. 87; a expressão "municipal", do art. 91; a expressão "pelo prazo mínimo de quatro (4) meses", do art. 132, o artigo 144; o parágrafo 2º, do art. 173; VETADO; VETADO. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 14 de janeiro de 1967. Agnelo Alves - Prefeito Gen. Rolindino Manso Maciel - Secretário de Administração, respondendo pela Secretaria de Serviços Urbanos Benivaldo Alves de Azevedo - Secretário Municipal de Finanças Roosevelt José Meira Garcia - Assessor Municipal de Planejamento Ivan Maciel de Andrade - Procurador Geral do Município Raimundo Costa Gomes - Secretário Municipal de Obras e Viação Aluísio Machado Cunha - Secretário Municipal de Educação Garibaldi Alves Filho - Chefe da Casa Civil Publicada no Diário Oficial em: 21/01/1967