| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1967 |
| Date | 1967-01-19 |
| Ementa | Concede moratória aos débitos fiscais para o município e dá outras providencias. |
| native_id | 3396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01616/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 19/01/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Concede moratória aos débitos fiscais para o município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica concedida moratória aos contribuintes que, ate o dia 31 de janeiro corrente, procurarem as reparticoes fazendarias do município para regularização de sua situação fiscal. Art. 2o.- O debito a regularizar, independentemente de penalidades, podera ser dividido em ate 6 (seis) pagamentos mensais, iguais e sucessivos, o primeiro dos quais devera ser recolhido ate 8 (oito) dias contados da data de entrada do pedido, na Secretaria Municipal de Financas. Art. 3o.- Excluem-se do disposto nos artigos anteriores, os débitos ja levantados, processados e em processamento ou incluidos na dívida do município, bem como aqueles cuja amortização ja esteja ocorrendo ou va ocorrer, na forma e nos prazos combinados com o Poder Executivo. Art. 4o.- Os débitos relativos a tributo vigentes ate 31 de dezembro de 1966, cujo levantamento ocorreu ou venha a ocorrer ate 30 de junho corrente ano, poderao ser liquidados com reducao de 50% (cinquenta por cento) nas multas impostos ou que venham a ser impostas, em decorrencia de julgamento em primeira ou segunda instância. § 1o- O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos débitos inscritos ou que venham a ser inscritos, ate 30 de junho do corrente ano, na dívida Ativa do município. § 2o- Os débitos de que trata este artigo, poderao ser liquidados em ate 6 (seis) pagamentos mensais, iguais e sucessivos, o primeiro dos quais devera ser recolhido ate 8 (oito) dias da data da entrada do pedido, na Secretaria Municipal de Financas. Art. 5o- Em nenhuma hipotese Será permitido o parcelamento do debito inferior a 20% (vinte por cento) do Salário mínimo local, quando se tratar de imposto predial ou territorial, e de 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo local, quando se tratar dos demais tributos vigentes de dezembro de 1966. Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de janeiro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO Gen. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo e respond. pela Secretaria de Serviços Urbanos. BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Assessor Municipal de Planejamento IVAN MACIEL DE ANDRADE Procurador Geral do município RAIMUNDO COSTA GOMES Secretário Municipal de Obras e Viação ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado no D.O De: 19 de Janeiro de 1967.