br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1616/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1616 / 1967
Date 1967-01-19
EmentaConcede moratória aos débitos fiscais para o município e dá outras providencias.
native_id3396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01616/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 19/01/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Concede moratória aos débitos fiscais para o município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica concedida moratória aos contribuintes que, ate o dia 31 de janeiro 
corrente, procurarem as reparticoes fazendarias do município para regularização de sua situação 
fiscal.
 Art. 2o.- O debito a regularizar, independentemente de penalidades, podera ser 
dividido em ate 6 (seis) pagamentos mensais, iguais e sucessivos, o primeiro dos quais devera ser 
recolhido ate 8 (oito) dias contados da data de entrada do pedido, na Secretaria Municipal de 
Financas.
 Art. 3o.- Excluem-se do disposto nos artigos anteriores, os débitos ja levantados, 
processados e em processamento ou incluidos na dívida do município, bem como aqueles cuja 
amortização ja esteja ocorrendo ou va ocorrer, na forma e nos prazos combinados com o Poder 
Executivo.
 Art. 4o.- Os débitos relativos a tributo vigentes ate 31 de dezembro de 1966, cujo 
levantamento ocorreu ou venha a ocorrer ate 30 de junho corrente ano, poderao ser liquidados 
com reducao de 50% (cinquenta por cento) nas multas impostos ou que venham a ser impostas, 
em decorrencia de julgamento em primeira ou segunda instância.
 § 1o- O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos débitos inscritos ou que 
venham a ser inscritos, ate 30 de junho do corrente ano, na dívida Ativa do município.
 § 2o- Os débitos de que trata este artigo, poderao ser liquidados em ate 6 (seis) 
pagamentos mensais, iguais e sucessivos, o primeiro dos quais devera ser recolhido ate 8 (oito) 
dias da data da entrada do pedido, na Secretaria Municipal de Financas.
 Art. 5o- Em nenhuma hipotese Será permitido o parcelamento do debito inferior a 
20% (vinte por cento) do Salário mínimo local, quando se tratar de imposto predial ou territorial, 
e de 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo local, quando se tratar dos demais tributos 
vigentes de dezembro de 1966.
 Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de janeiro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 Gen. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo e respond. pela Secretaria de Serviços Urbanos.
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Assessor Municipal de Planejamento
 IVAN MACIEL DE ANDRADE
 Procurador Geral do município
 RAIMUNDO COSTA GOMES
 Secretário Municipal de Obras e Viação
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O
De: 19 de Janeiro de 1967.

open original →