| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1967 |
| Date | 1967-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal. |
| native_id | 3397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01617/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 17/01/1967 Classif.: DATA COMEMORATIVA MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São declarados feriados religosos no Município de Natal os seguintes dias: a) 6 de janeiro - Reis Magos; b) Sexta-feira da Paixão; c) Corpo de Deus; d) 21 de Novembro - Padroeira de Natal; Art. 2º - Nos dias feriados religiosos, declarados no artigo anterior, o comércio não abrirá sua portas, ressalvadas as excessões previstas para determinados estabelecimentos, na conformidade do que dipuser a legislação federal. Art. º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de janeiro de 1967. Agnelo Alve - Prefeito Publicada no Diário Oficial de: 19 de janeiro de 1967.