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norma nº 1617/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1617 / 1967
Date 1967-01-17
EmentaDispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal.
native_id3397

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01617/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 17/01/1967
Classif.: DATA COMEMORATIVA MUNICIPAL
Ementa: 
Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São declarados feriados religosos no Município de Natal os seguintes dias:
a) 6 de janeiro - Reis Magos;
b) Sexta-feira da Paixão; 
c) Corpo de Deus;
d) 21 de Novembro - Padroeira de Natal;
Art. 2º - Nos dias feriados religiosos, declarados no artigo anterior, o comércio não abrirá sua portas, 
ressalvadas as excessões previstas para determinados estabelecimentos, na conformidade do que dipuser a 
legislação federal.
Art. º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 17 de janeiro de 1967.
Agnelo Alve - Prefeito
Publicada no Diário Oficial de: 19 de janeiro de 1967.

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