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norma nº 1620/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1620 / 1967
Date 1967-02-17
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3400

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01620/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 17/02/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA ANA DE 
SOUZA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 16,70m 
S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 16,70m 
LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 7,00m 
OESTE - Rua João Carlos de Souza c/ 7,00m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Janeiro de 1961.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial 19 de Janeiro de 1967.
 

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