| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1967 |
| Date | 1967-02-17 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01621/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 17/02/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ XAVIER MONTINEGRO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Praça 31 de Março c/ 6,65m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 8,75m LESTE - Rua Santos Reis c/ 25,00m OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 24,70m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Janeiro de 1961. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 19 de Janeiro de 1967.