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norma nº 1621/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1621 / 1967
Date 1967-02-17
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3401

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01621/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 17/02/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ XAVIER 
MONTINEGRO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Praça 31 de Março c/ 6,65m 
S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 8,75m 
LESTE - Rua Santos Reis c/ 25,00m 
OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 24,70m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Janeiro de 1961.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial 19 de Janeiro de 1967.
 

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