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norma nº 1622/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1622 / 1967
Date 1967-01-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo adquirir o controle do FRIGORIFICO INDUSTRIAL AL NORTERIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01622/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 02/01/1967
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo adquirir o controle do FRIGORIFICO INDUSTRIAL AL 
NORTERIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir controle acionário da empresa 
FRIGORIFICO INDUSTRIAL NORTE RIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE, localizada nesta 
capital, no Km 1 da Estrada Natal - Macaíba, e que explora atividades de matança industrial de 
gado.
Art. 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especiais no valor global 
de até Cr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros novos), destinados à consecução da transação 
de que trata o artigo anterior e a amortização de dívidas de responsabilidade do FRIGORIFICO 
INDUSTRIAL NORTE RIOGRANDENSE S/A - FRIGONORTE - bem como para cobertura de 
despesas de qualquer natureza com o reinicio de ruas atividades. 
Art. 3º - A partir da data de transferencia do controle acionário para a Prefeitura, o 
FRIGONORTE gozará isenções de todos os tributos municipais, por tempo indeterminado. 
Parágrafo Único - Os efeitos do presente artigo retroagem á data da instalação e início de 
funcionamento do FRIGONORTE.
Art. 4º - Constituem fontes de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo 2º desta 
lei:
a) A anulação das seguintes verbas constantes do orçamento para corrente exercício:
1 1.4 - Secretaria de Finanças 
2 1.4.2 - Departamento de Rendas
3 3.0.0.0 - Despesas de Custeio 
4 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros
5 1.0 - Comissão e despesas bancárias NCr$ 122.000,00
6 1.4.3 - Contadoria Geral
7 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
8 4.2.0.0 - Inversões financeiras
9 4.2.4.0 - Constituições de fundos rotativos NCr$ 20.000,00
10 1.2 - Assessoria de Planejamento
11 1.2.3 - Serviço de Programação e Controle
12 4.0.0.0 - Despesas de Capital
13 4.1.0.0 - Investimentos 
14 4.1.1.0 - Obras Públicas
15 4.1.1.1 - Estudos e Projetos NCr$ 12.000,00
16 1.3 - Secretaria de Administração
17 1.3.2 - Departamento de oficinas e transportes
18 4.0.0.0 - Despesas de Capital
19 4.1.0.0 - Investimentos
20 4.1.2.0 - Equipamento e instalações
21 4.1.2.1 - Maquinas, motores e aparelhos Ncr$ 10.000,00
22 1.5 - Secretaria de Educação
23 1.5.4 - Departamento de Cultura
24 4.0.0.0 - Despesas de Capital
25 4.1.0.0 - Investimentos 
26 4.1.3.0 - Material Permanente 
27 4.1.3.1 - Livros e publicações técnicos: material bibliográfico; filmes e discos NCr$ 
5.000,00
28 3.0.0.0 - Despesas de Correntes
29 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
30 3.1.4.0 - Encargos Diversos
31 0.7 - Prêmio decorrentes de atividades artísticas, educacionais, culturais, 
recreativas e de certamente NCr$ 1.000,00
32 1.5.2 - Departamento de Ensino Médico
33 3.0.0.0 - Despesas Correntes
34 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
35 3.1.4.0 - Encargos Diversos
36 6.0 - Treinamento e especialização de pessoal NCr$ 3.000,00
37 1.5.1 - Gabinete
38 3.2.0.0 - Transferência Correntes
39 3.2.1.0 - Subvenções Sociais
40 3.2.1.5 - Instituições Privadas Redução Decreto nº 871/67 NCr$ 12.000,00
41 1.7 - Secretaria de Serviços Urbanos
42 1.7.5. - Departamento de Parques e Jardins
43 3.0.0.0 - Despesas Correntes
44 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
45 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros 
46 0.9 - Conservação e reparos de bens móveis e imóveis NCr$ 5.000,00
47 4.0.0.0 - Despesas de Capital
48 4.1.0.0 - Investimentos 
49 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalações
50 4.1.2.7 - Diversos equipamentos e instalações NCr$ 10.000,00
51 T O T A L NCr$ 200.000,00
a) O excesso de arrecadação a ser verificada na Quarta do fundo de Participação dos
Municípios, em face das alterações na sua distribuição, em decorrência do Ato Complementar 
nº 35.
Parágrafo Único - O Poder Executivo somente abrirá créditos especiais com base na letra "b" 
do artigo anterior, á medida que a média mensal de distribuição do Fundo de participação dos 
Município for superior a média mensal da dotação equivalente do orçamento para o corrente 
exercício.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá comprometer recursos do fundo de Participação dos 
Municípios, como garantia adicional de amortização da dívida do FRIGONORTE para com o 
Banco do Brasil S.A, correspondente aos financiamentos concedidos a aludida empresa.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeito Municipal de Natal, em 30 de março de 1967.
AGNELO ALVES - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 07 de Abril de 1967. 

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