| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1967 |
| Date | 1967-04-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal a acelerar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Força e Luz Nordeste do Brasil, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01623/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/04/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal a acelerar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Força e Luz Nordeste do Brasil, para o fim que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a celebrar convênios com o estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Força e Luz Nordeste do Brasil, dispondo sobre a exploração e prestação da Taxa de Iluminação pública na cidade de Natal. Art. 2º - O Município poderá assumir o ônus financeiro decorrente dos serviços a que alude o artigo anterior, até o limite da arrecadação da taxa de Iluminação pública, prevista no art. 239 da Lei Municipal nº 1.603, de 03 de janeiro de 1967 - código Tributário Municipal. Art. 3º - Convênio disporá, obrigatoriamente, no sentido de ser cometido à Prefeitura o direito de fiscalizar a execução a prestação dos serviços de iluminação pública da cidade, bem assim de serem estabelecida sanções pela não observância das suas respectivas cláusulas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 12 de abril de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 13 de Abril de 1967. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a celebrar convênios com o estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Força e Luz Nordeste do Brasil, dispondo sobre a exploração e prestação da Taxa de Iluminação pública na cidade de Natal. Art. 2º - O Município poderá assumir o ônus financeiro decorrente dos serviços a que alude o artigo anterior, até o limite da arrecadação da taxa de Iluminação pública, prevista no art. 239 da Lei Municipal nº 1.603, de 03 de janeiro de 1967 - código Tributário Municipal. Art. 3º - Convênio disporá, obrigatoriamente, no sentido de ser cometido à Prefeitura o direito de fiscalizar a execução a prestação dos serviços de iluminação pública da cidade, bem assim de serem estabelecida sanções pela não observância das suas respectivas cláusulas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 12 de abril de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 13 de Abril de 1967.