| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1967 |
| Date | 1967-04-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01624/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/04/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 28 da lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 28 - O Executivo poderá celebrar convênio com o Governo Federal, com o Governo Estadual, com entidades autárquicas, para estatais ou concessionárias de serviço público, bem assim contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agências ou escritório no Município, tendo por finalidade o recebimento de tributos municipais, segundo normas baixas mediante decreto." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as situações em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Abril de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no diário oficial de 13 de Abril de 1967.