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norma nº 1624/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1624 / 1967
Date 1967-04-12
EmentaDá nova redação ao art. 28 da Lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01624/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 12/04/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 28 da lei nº 1.603, de 03 de Janeiro de 1967 - Código Tributário do Município, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 28 - O Executivo poderá celebrar convênio com o Governo Federal, com o Governo 
Estadual, com entidades autárquicas, para estatais ou concessionárias de serviço público, bem assim 
contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agências ou escritório no Município, tendo por 
finalidade o recebimento de tributos municipais, segundo normas baixas mediante decreto."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as situações em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Abril de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no diário oficial de 13 de Abril de 1967.

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