| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1967 |
| Date | 1967-05-02 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01626/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 02/05/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ SALUSTIANO DE BARROS, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Paulino e outros c/ 27,00m S U L - Rua Projetada c/ 25,00m LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m OESTE - Antônio Bulhões e outros c/ 25,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Maio de 1961. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 03 de Maio de 1967.