| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1967 |
| Date | 1967-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01627/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 03/05/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José GOMES DA SILVA, o terreno situado no bairro das Rocas, Zona Urbana com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 5,60m SUL- Rua Varela Santiago..................c/ 6,00m LESTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 16,40m OESTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 16,40m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revigadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Maio de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 03/05/67.