| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1967 |
| Date | 1967-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01628/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 03/05/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JASMELINDO LUCAS DE LIMA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Pedro Piracle............c/ 21,80m SUL- Pedro de Oliveira..........c/ 21,70m LESTE- Pedro de Oliveira........c/ 5,50m OESTE- Rua Alto da Castanha.....c/ 5,80m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revigadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Maio de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 03/05/67.