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norma nº 1628/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1628 / 1967
Date 1967-05-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01628/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 03/05/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
JASMELINDO LUCAS DE LIMA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE- Pedro Piracle............c/ 21,80m
 SUL- Pedro de Oliveira..........c/ 21,70m
 LESTE- Pedro de Oliveira........c/ 5,50m
 OESTE- Rua Alto da Castanha.....c/ 5,80m
 Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revigadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Maio de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 03/05/67.

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