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norma nº 1631/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1631 / 1967
Date 1967-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01631/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 12/05/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
HELMUTH DE SOUZA HACKRADT, o terreno situado no bairro de Tirol - Zona Urbana com 
os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 27,00m
 SUL- A.A.B.B. ............................c/ 34,00m
 LESTE- Rua Cons. Brito Guerra.............c/ 18,50m
 OESTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 13,90m
 Art. 3o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de Maio de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretaria Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 12/05/67.

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