| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1967 |
| Date | 1967-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01632/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 12/05/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JULIO JACO DE BARROS, o terreno situado no bairro das Rocas - Zona Urbana com os segyintes limites e dimensões: NORTE- Rua Dr. Miranda..................c/ 5,70m SUL- Rua Sao Jorge......................c/ 5,70m LESTE- Terreno Devoluto Municipal.......c/ 17,60m OESTE-Terreno Devoluto Municipal........c/ 17,20m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de Maio de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretaria Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 12/05/67.