| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1967 |
| Date | 1967-05-26 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3420 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01641/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 26/05/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO CONSTANTINO DE QUEIROZ, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Travessa Pinto Martins c/ 18,40m S U L - Israem Martins de Souza c/ 18,40m LESTE - Geraldo Petrovich c/ 7,30m OESTE - Rua Oeste c/ 7,80m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 26 de Maio de 1961. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 02 de Junho de 1967.