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norma nº 1641/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1641 / 1967
Date 1967-05-26
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3420

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01641/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 26/05/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO 
CONSTANTINO DE QUEIROZ, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Travessa Pinto Martins c/ 18,40m 
S U L - Israem Martins de Souza c/ 18,40m 
LESTE - Geraldo Petrovich c/ 7,30m 
OESTE - Rua Oeste c/ 7,80m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 26 de Maio de 1961.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial 02 de Junho de 1967.
 

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