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norma nº 1642/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1642 / 1967
Date 1967-06-02
EmentaAlterá a redação do art. 144 da Lei nº 1.517/65.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01642/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 02/06/1967
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Alterá a redação do art. 144 da Lei nº 1.517/65.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 144 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, (Estatuto dos Servidores do 
Município) passa a vigorar assim dirigido:
"Art. 144 - Anualmente, o funcionário, a sua viúva ou o próprio dependente, quanto for o caso, 
deverão, sob pena de suspensão do pagamento do Salário-familia, fazer prova de que:
I- ainda subsistem os motivos da concessão de benefícios;
II- ao dependente, de idade entre sete (7) e quatorze (14) anos, esta sendo ministrada 
assistência educacional em estabelecimento de ensino ou no lar, observadas as isenções 
previstas no art. 30 da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. (Constituição 
Federal, art.168, § 3º, inciso II)."
Art. 2º.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 29 de Maio de 1967.
AGNELO ALVES - PREFEITO
GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL - Secretário Municipal de Administração, respondendo 
pela de Serviços Urbanos.
ENGº NELSON LINS BAHIA - Chefe Assessoria de Planejamento
RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO - Secretário Municipal de Finanças
ALUIZIO MACHADO CUNHA - Secretário Municipal de Educação
GARIBALDI ALVES FILHO - Chefe da Casa Civil
HEYDER PINHEIRO DE MOURA - Procuradoria Geral do Município
Públicado no D.O de 02/06/67.

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