| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1967 |
| Date | 1967-06-02 |
| Ementa | Alterá a redação do art. 144 da Lei nº 1.517/65. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01642/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 02/06/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Alterá a redação do art. 144 da Lei nº 1.517/65. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 144 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, (Estatuto dos Servidores do Município) passa a vigorar assim dirigido: "Art. 144 - Anualmente, o funcionário, a sua viúva ou o próprio dependente, quanto for o caso, deverão, sob pena de suspensão do pagamento do Salário-familia, fazer prova de que: I- ainda subsistem os motivos da concessão de benefícios; II- ao dependente, de idade entre sete (7) e quatorze (14) anos, esta sendo ministrada assistência educacional em estabelecimento de ensino ou no lar, observadas as isenções previstas no art. 30 da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. (Constituição Federal, art.168, § 3º, inciso II)." Art. 2º.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 29 de Maio de 1967. AGNELO ALVES - PREFEITO GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL - Secretário Municipal de Administração, respondendo pela de Serviços Urbanos. ENGº NELSON LINS BAHIA - Chefe Assessoria de Planejamento RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO - Secretário Municipal de Finanças ALUIZIO MACHADO CUNHA - Secretário Municipal de Educação GARIBALDI ALVES FILHO - Chefe da Casa Civil HEYDER PINHEIRO DE MOURA - Procuradoria Geral do Município Públicado no D.O de 02/06/67.