| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1967 |
| Date | 1967-07-14 |
| Ementa | Regulamenta prazo para comunicaçãoo ao Departamento de Correio e Telegrafos, de Leis que modifiquem ou denominem logradouros Públicos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01647/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 14/07/1967 Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Ementa: Regulamenta prazo para comunicaçãoo ao Departamento de Correio e Telegrafos, de Leis que modifiquem ou denominem logradouros Públicos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Apos a sancao ou promulgação de leis que modifiquem ou denominem logradouros Públicos, a Prefeitura expedira oficio ao Diretor do Departamento dos Correios e Telegrafos, dando conhecimento do texto da Lei aprovada. Art. 2o.- O prazo para a referida comunicaçãoo não podera exceder a oito dias, a contar da data da Públicaação desta Lei. Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas sa disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 12 de Julho de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício GARIBALDI ALVES FILHO CHEFE DA CASA CIVIL Públicado no D.O de 14/07/67.