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norma nº 1647/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1647 / 1967
Date 1967-07-14
EmentaRegulamenta prazo para comunicaçãoo ao Departamento de Correio e Telegrafos, de Leis que modifiquem ou denominem logradouros Públicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01647/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 14/07/1967
Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Ementa: 
 Regulamenta prazo para comunicaçãoo ao Departamento de Correio e Telegrafos, 
de Leis que modifiquem ou denominem logradouros Públicos.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Apos a sancao ou promulgação de leis que modifiquem ou denominem 
logradouros Públicos, a Prefeitura expedira oficio ao Diretor do Departamento dos Correios e 
Telegrafos, dando conhecimento do texto da Lei aprovada.
 Art. 2o.- O prazo para a referida comunicaçãoo não podera exceder a oito dias, a 
contar da data da Públicaação desta Lei.
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas sa 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 12 de Julho de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 GARIBALDI ALVES FILHO
 CHEFE DA CASA CIVIL
Públicado no D.O
de 14/07/67.

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