| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1967 |
| Date | 1967-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01653/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 25/07/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO MORAIS o terreno situado no bairro do ALECRIM com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rede Ferroviaria do Nordeste...........c/ 10,70m SUL- Rua Ocidental............................c/ 10,70m LESTE- Terreno Municipal......................c/ 21,30m OESTE- Terreno Municipal......................c/ 21,30m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 21 de Julho de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício HUMBERTO NESI Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 25/07/67.