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norma nº 1653/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1653 / 1967
Date 1967-07-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01653/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 25/07/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
FRANCISCO MORAIS o terreno situado no bairro do ALECRIM com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE- Rede Ferroviaria do Nordeste...........c/ 10,70m
 SUL- Rua Ocidental............................c/ 10,70m
 LESTE- Terreno Municipal......................c/ 21,30m
 OESTE- Terreno Municipal......................c/ 21,30m
 Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 21 de Julho de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 HUMBERTO NESI
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 25/07/67.

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