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norma nº 1654/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1654 / 1967
Date 1967-07-26
EmentaDa nova redação ao art. 239 da Lei nº 1.603/67 e acrescenta um parágrafo Único ao referido artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01654/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 26/07/1967
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação ao art. 239 da Lei nº 1.603/67 e acrescenta um parágrafo Único ao referido 
artigo.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- O artigo 239 da Lei nº 1.603, de 3 de janeiro de 1967 - código Tributário 
do município, passa a vigorar com a seguinte redação:
 " Art. 239 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios, inquilinos, 
ocupantes ou moradores de Prédios, conforme o caso, situados em logradouros quando servidos 
por iluminação Pública".
 Art. 2o.- Fica acrescentado ao aludido art. 239 o seguinte parágrafo Único:
 " parágrafo Único - Para efeito de lancamento, considera-se como contribuinte da 
taxa a pessoa fisica ou juridica responsavel, perante a empresa concessionaria, pelo pagamento 
das contas de consumo de luz".
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 24 de Julho de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 HUMBERTO NESI
 Secretário Municipal de administraçãoo
 RODOLPHO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Financas
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 NELSON LINS BAHIA
 Chefe Assessoria de Planejamento
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 GILBERTO CAVALCANTI
 Superintendente de Obras e Viação
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Procurador Geral do município
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O
de 26/07/67.

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