| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1967 |
| Date | 1967-07-26 |
| Ementa | Da nova redação ao art. 239 da Lei nº 1.603/67 e acrescenta um parágrafo Único ao referido artigo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01654/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 26/07/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação ao art. 239 da Lei nº 1.603/67 e acrescenta um parágrafo Único ao referido artigo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- O artigo 239 da Lei nº 1.603, de 3 de janeiro de 1967 - código Tributário do município, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 239 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios, inquilinos, ocupantes ou moradores de Prédios, conforme o caso, situados em logradouros quando servidos por iluminação Pública". Art. 2o.- Fica acrescentado ao aludido art. 239 o seguinte parágrafo Único: " parágrafo Único - Para efeito de lancamento, considera-se como contribuinte da taxa a pessoa fisica ou juridica responsavel, perante a empresa concessionaria, pelo pagamento das contas de consumo de luz". Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 24 de Julho de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício HUMBERTO NESI Secretário Municipal de administraçãoo RODOLPHO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Financas ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos NELSON LINS BAHIA Chefe Assessoria de Planejamento ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura GILBERTO CAVALCANTI Superintendente de Obras e Viação HEYDER PINHEIRO DE MOURA Procurador Geral do município GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado no D.O de 26/07/67.