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norma nº 1655/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1655 / 1967
Date 1967-08-03
EmentaModifica o art. 239 da Lei nº 1.603/67 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01655/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 03/08/1967
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica o art. 239 da Lei nº 1.603/67 e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- O artigo 239 da Lei nº 1.603, de 3 de janeiro de 1967 - código Tributário 
do município, com a nova redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.654, de 24 de julho de 1967, 
passa a vigorar da seguinte maneira:
 " Art. 239 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios, inquilinos, 
ocupantes ou moradores de Prédios, conforme o caso, situados em logradouros por rede elétrica, 
que possuam ou venham possuir Serviço de iluminação Pública."
 Art. 2o.- Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Agosto de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
 HUMBERTO NESI
 Secretário Municipal de administraçãoo
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Procurador Geral do município
 NELSON LINS BAHIA
 Chefe da Assessoria de Planejamento
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 GILBERTO CAVALCANTI
 Superintendente de Obras e Viação
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário de educaçãoo e Cultura
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Públicado no D.O
de 03/08/67.

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