| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1967 |
| Date | 1967-08-03 |
| Ementa | Modifica o art. 239 da Lei nº 1.603/67 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01655/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 03/08/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica o art. 239 da Lei nº 1.603/67 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- O artigo 239 da Lei nº 1.603, de 3 de janeiro de 1967 - código Tributário do município, com a nova redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.654, de 24 de julho de 1967, passa a vigorar da seguinte maneira: " Art. 239 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios, inquilinos, ocupantes ou moradores de Prédios, conforme o caso, situados em logradouros por rede elétrica, que possuam ou venham possuir Serviço de iluminação Pública." Art. 2o.- Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 02 de Agosto de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas HUMBERTO NESI Secretário Municipal de administraçãoo HEYDER PINHEIRO DE MOURA Procurador Geral do município NELSON LINS BAHIA Chefe da Assessoria de Planejamento GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil GILBERTO CAVALCANTI Superintendente de Obras e Viação ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 03/08/67.