| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1967 |
| Date | 1967-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01664/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 05/08/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana com os seguintes limites e dimensões: NORTE- José Firmino....................c/ 42,30m SUL- Francisco Rozendo de Andrade......c/ 42,30m LESTE- Rua Santo Apolo.................c/ 10,50m OESTE- Goncalo de Lima.................c/ 10,50m Art. 2o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Agosto de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício HUMBERTO NESI Secretrario de administraçãoo Públicado no D.O de 05/08/67.