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norma nº 1664/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1664 / 1967
Date 1967-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01664/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 05/08/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, zona 
urbana com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- José Firmino....................c/ 42,30m
 SUL- Francisco Rozendo de Andrade......c/ 42,30m
 LESTE- Rua Santo Apolo.................c/ 10,50m
 OESTE- Goncalo de Lima.................c/ 10,50m
 Art. 2o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Agosto de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 HUMBERTO NESI
 Secretrario de administraçãoo
Públicado no D.O
de 05/08/67.

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