| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1967 |
| Date | 1967-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01665/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 05/08/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA José DA SILVA TIGRE COUTINHO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e diemnsoes: NORTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 5,80m SUL- Travessa 4 de Fevereiro.................c/ 4,20m LESTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 11,45m OESTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 13,95m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Agosto de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício HUMBERTO NESI Secretrario de administraçãoo Públicado no D.O de 05/08/67.