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norma nº 1665/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1665 / 1967
Date 1967-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01665/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 05/08/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA José DA SILVA TIGRE COUTINHO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os 
seguintes limites e diemnsoes:
 NORTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 5,80m
 SUL- Travessa 4 de Fevereiro.................c/ 4,20m
 LESTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 11,45m
 OESTE- Terreno Devoluto Municipal............c/ 13,95m
 Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Agosto de 1967.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO EM exercício
 HUMBERTO NESI
 Secretrario de administraçãoo
Públicado no D.O
de 05/08/67.

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