| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1967 |
| Date | 1967-08-10 |
| Ementa | Proibe o uso de fornos, caldeiras ou fornalhas na zona urbana da Cidade, nas condicoes que estabelece, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01667/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 10/08/1967 Classif.: UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Proibe o uso de fornos, caldeiras ou fornalhas na zona urbana da Cidade, nas condicoes que estabelece, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- A Prefeitura não mais permitira a instalaçãoo de padarias ou outros estabelecimentos industriais, com fornos, fornalhas ou caldeiras que usem lenha como combustivel, situados em vias Públicas pavimentadas da zona urbana da Cidade. Art. 2o.- Os atuais estabelecimentos indústrias localizados na zona urbana, providos de fornos, fornalhas ou caldeiras alimentadas a lenha, deverao, no prazo maximo de 5 (cinco) anos, adaptar suas instalações ao sistema eletrico, ou a oleo a fim de satisfazer as exigencias de que trata o artigo anterior, sob pena de aplicação da multa anual, correspondente a 10 (dez) vezes o valor do Salário mínimo mensal, que vigorar a epoca da imposicao da penalidade. parágrafo Único- Enquanto não for efetivada a substituicao dos atuais fornos e caldeiras, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, determinara o horário noturno, apos as 22:00 horas, para axecucao do Serviço de descarga de lenha, nas mencionadas vias Públicas, bem como sua imediata remocao para interior do estabelecimento. Art. 3o.- As firmas proprietarias de estabelecimentos mencionados no artigo anterior, que atenderem ao disposto nele previsto, Seráo agraciadas por Decreto do Chefe do Executivo, com titulo de colaboradores da administraçãoo Municipal, no progresso do embelezamento da paisagem urbanistica da Cidade. Art. 4o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 07 de Agosto de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício ROLINDINO MANSO MACIEL Secreatrio Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 10/08/67.