| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1967 |
| Date | 1967-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01672/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 15/08/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a AGENOR MOREIRA DE LIMA o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Maria da Gloria Ribeiro.................c/ 22,00m SUL- Aristides da Silva........................c/ 23,20m OESTE- Diversos................................c/ 10,00m LESTE- Rua Oeste...............................c/ 6,80m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 14 de Agosto de 1967. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO EM exercício HUMBERTO NESI Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no D.O de 15/08/67.