| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1967 |
| Date | 1967-08-17 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01675/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 17/08/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ BARBOSA DE PAIVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lucas Barbosa c/ 16,00m S U L - Rua dos Potiguares c/ 10,50m LESTE - Diversos c/ 360,0m OESTE - Rua Projetada c/ 360,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Agosto de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 19 de Agosto de 1967.