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norma nº 1675/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1675 / 1967
Date 1967-08-17
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3454

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01675/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 17/08/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ BARBOSA DE 
PAIVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Lucas Barbosa c/ 16,00m 
S U L - Rua dos Potiguares c/ 10,50m 
LESTE - Diversos c/ 360,0m 
OESTE - Rua Projetada c/ 360,00m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Agosto de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial 19 de Agosto de 1967.
 

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