| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | Declara obrigatório a instalação de elevadores elétricos em edifícios de três ou mais andares. |
| native_id | 3457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01678/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 18/08/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Declara obrigatório a instalação de elevadores elétricos em edifícios de três ou mais andares. Texto: O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os edifícios de três ou mais andares, construído no perímetro da cidade, são obrigados a instalar pelo menos um elevador elétricos, se tiverem seis ou mais andares. § Único - O setor competente da Prefeitura Municipal, encarregado de examinar as plantas equitetênicas para expedição da licença de construção, não será concedido o "Habite-se" para os edifícios novos ou remodelados que ainda não estejam com seus elevadores elétricos em pleno funcionamento. Art. 2º - Todos os edifícios, nas condições do artigo anterior, já existentes ou com a construção iniciada, na data desta lei, terão um prazo de três anos para esta instalarem os elevadores em suas dependências, se já tiverem o poço para esta instalação, ou um de dez anos, se não possuírem o referido poço. Art. 3º - Aos inferiores será aplicada uma multa correspondente a vinte salários mínimos regionais, no primeiro ano, sucessivamente dobrada para os anos subsequentes em que sejam considerados reincidentes. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de Agosto de 1967.