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norma nº 1678/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1678 / 1967
Date 1967-08-18
EmentaDeclara obrigatório a instalação de elevadores elétricos em edifícios de três ou mais andares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01678/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 18/08/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Declara obrigatório a instalação de elevadores elétricos em edifícios de três ou mais andares.
Texto: 
O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os edifícios de três ou mais andares, construído no perímetro da cidade, são obrigados 
a instalar pelo menos um elevador elétricos, se tiverem seis ou mais andares.
§ Único - O setor competente da Prefeitura Municipal, encarregado de examinar as plantas 
equitetênicas para expedição da licença de construção, não será concedido o "Habite-se" para os 
edifícios novos ou remodelados que ainda não estejam com seus elevadores elétricos em pleno 
funcionamento.
Art. 2º - Todos os edifícios, nas condições do artigo anterior, já existentes ou com a construção 
iniciada, na data desta lei, terão um prazo de três anos para esta instalarem os elevadores em suas 
dependências, se já tiverem o poço para esta instalação, ou um de dez anos, se não possuírem o 
referido poço.
Art. 3º - Aos inferiores será aplicada uma multa correspondente a vinte salários mínimos 
regionais, no primeiro ano, sucessivamente dobrada para os anos subsequentes em que sejam 
considerados reincidentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de Agosto de 1967. 

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