br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1679/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1679 / 1967
Date 1967-08-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
native_id3458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01679/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/08/1967
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para 
o fim que especifica.
Texto: 
O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial 
no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento da diferença de proventos 
dos aposentados desta Prefeitura, no período de 1º/6 a 31/10/66.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ás despesas decorrentes da abertura do 
crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da verba 1.4.2. - Desp. De Rendas, 
3.1.3. O Serviço de terceiros - 1.0 - Comissão para despesas bancárias de 8% ao estado do Rio Grande 
do Norte, pela arrecadação do imposto de Indústria e Profissões.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de Agosto de 1967. 

open original →