| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01679/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/08/1967 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para o fim que especifica. Texto: O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento da diferença de proventos dos aposentados desta Prefeitura, no período de 1º/6 a 31/10/66. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ás despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da verba 1.4.2. - Desp. De Rendas, 3.1.3. O Serviço de terceiros - 1.0 - Comissão para despesas bancárias de 8% ao estado do Rio Grande do Norte, pela arrecadação do imposto de Indústria e Profissões. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de Agosto de 1967.