| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1967 |
| Date | 1967-08-18 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 5º item II da lei nº 1.614 de 3 de janeiro de 1967. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01680/67 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 18/08/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Da nova redação ao artigo 5º item II da lei nº 1.614 de 3 de janeiro de 1967. Texto: O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º, item II, da lei nº 1.614 de 3 de Janeiro de 1967, passa a Ter a seguinte redação: "Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a: ......................................................................................................................... . II - Abrir crédito suplementares que se fizeram necessários, até o limite de 70% (setenta por cento) de cada dotação orçamentária. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 19 de Agosto de 1967.