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norma nº 1680/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1680 / 1967
Date 1967-08-18
EmentaDa nova redação ao artigo 5º item II da lei nº 1.614 de 3 de janeiro de 1967.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01680/67
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 18/08/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Da nova redação ao artigo 5º item II da lei nº 1.614 de 3 de janeiro de 1967. 
Texto: 
O PREFITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º, item II, da lei nº 1.614 de 3 de Janeiro de 1967, passa a Ter a seguinte 
redação:
"Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a:
......................................................................................................................... .
II - Abrir crédito suplementares que se fizeram necessários, até o limite de 70% (setenta por 
cento) de cada dotação orçamentária.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, em 18 de agosto de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 19 de Agosto de 1967. 

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