| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1967 |
| Date | 1967-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar a S/A Fiação Borborema área de terreno que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01688/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 04/11/1967 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar a S/A Fiação Borborema área de terreno que especifica e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo empresa S/A Fiação Borborema de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, destinada a instalaçãoo e implantação de sua industria de fios finos de algodao, medindo 30,160m2, com os seguintes limites e dimensões: AO NORTE- com a Radional, 290m AO SUL- com a Avenida Capitao Mor Gouveia, 290m AO LESTE- com terreno municipal, 104m AO OESTE- com Avenida Xavier da Silveira, 104m Art. 2o.- A empresa donataria se fixara o prazo improrogavel de 3 (tres) anos, a contar da data desta Lei, para que concretize a instalaçãoo e implantação de sua industria no terreno doado, sob pena de não o fazendo reverter a aludida área de terreno doado, sob pena de não o fazendo reverter a aludida área de terreno ao patrimônio do município. Art. 3o.- A S/A Fiação Borborema podera oferecer em garantia real o terreno objeto desta dotaçãoo, desde que assim o exijam o Banco do Nordeste do Brasil S/A, Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste ou outros organismos de fomento econômico, com a finalidade de captar recursos e financiamentos necessarios a implantação de sua industria. Art. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Novembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO WALMIR FERREIRA ROCHA Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de administraçãoo ENG. NELSON LINS BAHIA Chefe Assessoria de Planejamento HEIDER PINHEIRO DE MOURA Procurador Geral do município GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil Públicado no D.O de 04/11/67.