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norma nº 1688/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1688 / 1967
Date 1967-11-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar a S/A Fiação Borborema área de terreno que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01688/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 04/11/1967
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a S/A Fiação Borborema área de terreno que especifica e 
dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo empresa S/A Fiação 
Borborema de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, destinada a instalaçãoo 
e implantação de sua industria de fios finos de algodao, medindo 30,160m2, com os seguintes 
limites e dimensões:
 AO NORTE- com a Radional, 290m
 AO SUL- com a Avenida Capitao Mor Gouveia, 290m
 AO LESTE- com terreno municipal, 104m
 AO OESTE- com Avenida Xavier da Silveira, 104m
 Art. 2o.- A empresa donataria se fixara o prazo improrogavel de 3 (tres) anos, a 
contar da data desta Lei, para que concretize a instalaçãoo e implantação de sua industria no 
terreno doado, sob pena de não o fazendo reverter a aludida área de terreno doado, sob pena de 
não o fazendo reverter a aludida área de terreno ao patrimônio do município.
 Art. 3o.- A S/A Fiação Borborema podera oferecer em garantia real o terreno objeto 
desta dotaçãoo, desde que assim o exijam o Banco do Nordeste do Brasil S/A, Superintendencia 
do Desenvolvimento do Nordeste ou outros organismos de fomento econômico, com a finalidade 
de captar recursos e financiamentos necessarios a implantação de sua industria.
 Art. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Natal, em 03 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 WALMIR FERREIRA ROCHA
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de administraçãoo
 ENG. NELSON LINS BAHIA
 Chefe Assessoria de Planejamento
 HEIDER PINHEIRO DE MOURA
 Procurador Geral do município
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O
de 04/11/67.

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