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norma nº 1690/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1690 / 1967
Date 1967-11-18
EmentaExtende aos demais ocupantes efetivados dos cargos de Inspetor de rendas, nível 12, e disposto no art. 36 da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01690/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 18/11/1967
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Extende aos demais ocupantes efetivados dos cargos de Inspetor de rendas, nível 12, e disposto 
no art. 36 da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica assegurado aos demais ocupantes efetivos dos cargos de Inspetor de 
Rendas, nível 12, da Secretaria de Financas, enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 
1965, bem assim aos que foram readaptados nesses cargos o direito de perceberem vencimentos 
correspondentes ao nível 14, nos termos do que dispõe o art. 36 da supracitada Lei.
 Art. 2o.- Os efeitos patrimoniais decorrentes da presente Lei retroagem a data do 
respectivos enquadramento ou readaptação.
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, recvogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 HEYDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES
 Procurador Geral
Públicado no D.O
de 18/11/67.

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