| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1967 |
| Date | 1967-11-18 |
| Ementa | Extende aos demais ocupantes efetivados dos cargos de Inspetor de rendas, nível 12, e disposto no art. 36 da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01690/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 18/11/1967 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Extende aos demais ocupantes efetivados dos cargos de Inspetor de rendas, nível 12, e disposto no art. 36 da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica assegurado aos demais ocupantes efetivos dos cargos de Inspetor de Rendas, nível 12, da Secretaria de Financas, enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, bem assim aos que foram readaptados nesses cargos o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14, nos termos do que dispõe o art. 36 da supracitada Lei. Art. 2o.- Os efeitos patrimoniais decorrentes da presente Lei retroagem a data do respectivos enquadramento ou readaptação. Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, recvogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Novembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo HEYDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES Procurador Geral Públicado no D.O de 18/11/67.