| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1967 |
| Date | 1967-11-25 |
| Ementa | Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01696/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 25/11/1967 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica assegurado aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, nível 13, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14. Art. 2o.- Os efeitos patrimoniais decorrentes da presente Lei, retroagem a partir de 27 de janeiro de 1966, data da readaptação dos respectivos titulares nos cargos referidos no artigo anterior. Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de Novembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O.E De: 25/11/67