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norma nº 1696/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1696 / 1967
Date 1967-11-25
EmentaAssegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14.
native_id3472

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01696/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 25/11/1967
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, o direito de perceberem vencimentos 
correspondentes ao nível 14.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica assegurado aos ocupantes efetivos dos cargos de Dentista, nível 13, o 
direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14.
 Art. 2o.- Os efeitos patrimoniais decorrentes da presente Lei, retroagem a partir de 
27 de janeiro de 1966, data da readaptação dos respectivos titulares nos cargos referidos no 
artigo anterior.
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O.E
De: 25/11/67

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