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norma nº 1699/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1699 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaConcede isenção e reducao de imposto predial e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01699/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/11/1967
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção e reducao de imposto predial e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica isento do pagamento de imposto predial, o funcionário municipal ou 
estadual, inclusive a respectiva viuva, que possuir um Único imóvel, desde que o Prédio sirva, 
exclusivamente e na sua totalidade, de residencia ao mesmo e sua familia.
 § 1o.- A Secretaria de Financas do município, recorrerá ao Cadastro Imobiliario a 
fim de constatar se o servidor ou viuva enquadra-se aos benefícios previstos nesta Lei, 
dispensando-se de qualquer outro comprovante, salvo requerimento e certidao de que e 
funcionário Público.
 § 2o.- Aos requerentes nos termos deste artigo, aplicam-se os mesmos dispositivos 
constantes nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei nº 1.692/67, de 16 de novembro de 1967.
 § 3o.- E reconhecido e assegurado, o direito adquirido de isenção do pagamento de 
imposto predial, relativamente ao exercício de 1967, aos proprietarios que ja gozavam deste 
benefício na conformidade da Resolucao Municipal nº 36, de 24.V.49, ou da Lei nº 1539, de 
27.V.66.
 Art. 2o.- Ficam isentos de pagamento do imposto predial, os ex-combatentes, ou suas 
viuvas, desde que possuam um Único imóvel e nele residam.
 § 1o.- Considera-se "ex-combatentes" todo aquele que tenha servido como 
convocado ou não no Teatro de Operações da Italia no período de 1944-45, ou, que tenha 
integrado de 1942 a 1945 a força Aerea Brasileira, a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante 
nelas participando de comboios e patrulhamento.
 § 2o.- Para gozar da isenção de que trata o presente artigo, interessado devera 
apresentar a Secretaria de Financas do município, requerimento instruido de suas alegações bem 
como, apresentação de Certificado de campanha ou Carteira de Identidade expedida pela 
associaçãoo dos Ex-Combatentes, e, ainda, Certidao de Quitação de Tributos Municipais.
 § 3o.- Aplicam-se aos requerentes deste artigo, os mesmos dispositivos constantes 
nos parágrafos 2o. e 3o. do Art. 1o. da Lei no. 1692/67 de 16 de novembro de 1967.
 Art. 3o.- Ficam, ainda, a partir do exercício de 1967, isentos do impostos territorial e 
predial, os imóveis do patrimônio de instituicoes de carater educacional, assistêncial ou 
beneficiente, cultural. (VETADO), inclusive sindicatos da categoria profissional, cujas rendas 
tenham aplicação integral no Pais, destinadas as suas respectivas finalidades. (Lei orgânica dos 
municípios art. 62, inciso II).
 Art. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 EIDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES
 Procurador Geral do município
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo Cultura
 ENGO. JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 ENGO. NELSON LINS BAHIA
 Chefe Assessoria Municipal de Planejamento e respondendo pela Superintendencia de Obras 
e Viação.
Públicado no D.O.E
De: 29/11/65.

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