| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1967 |
| Date | 1967-11-29 |
| Ementa | Concede isenção e reducao de imposto predial e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01699/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/11/1967 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção e reducao de imposto predial e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica isento do pagamento de imposto predial, o funcionário municipal ou estadual, inclusive a respectiva viuva, que possuir um Único imóvel, desde que o Prédio sirva, exclusivamente e na sua totalidade, de residencia ao mesmo e sua familia. § 1o.- A Secretaria de Financas do município, recorrerá ao Cadastro Imobiliario a fim de constatar se o servidor ou viuva enquadra-se aos benefícios previstos nesta Lei, dispensando-se de qualquer outro comprovante, salvo requerimento e certidao de que e funcionário Público. § 2o.- Aos requerentes nos termos deste artigo, aplicam-se os mesmos dispositivos constantes nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei nº 1.692/67, de 16 de novembro de 1967. § 3o.- E reconhecido e assegurado, o direito adquirido de isenção do pagamento de imposto predial, relativamente ao exercício de 1967, aos proprietarios que ja gozavam deste benefício na conformidade da Resolucao Municipal nº 36, de 24.V.49, ou da Lei nº 1539, de 27.V.66. Art. 2o.- Ficam isentos de pagamento do imposto predial, os ex-combatentes, ou suas viuvas, desde que possuam um Único imóvel e nele residam. § 1o.- Considera-se "ex-combatentes" todo aquele que tenha servido como convocado ou não no Teatro de Operações da Italia no período de 1944-45, ou, que tenha integrado de 1942 a 1945 a força Aerea Brasileira, a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante nelas participando de comboios e patrulhamento. § 2o.- Para gozar da isenção de que trata o presente artigo, interessado devera apresentar a Secretaria de Financas do município, requerimento instruido de suas alegações bem como, apresentação de Certificado de campanha ou Carteira de Identidade expedida pela associaçãoo dos Ex-Combatentes, e, ainda, Certidao de Quitação de Tributos Municipais. § 3o.- Aplicam-se aos requerentes deste artigo, os mesmos dispositivos constantes nos parágrafos 2o. e 3o. do Art. 1o. da Lei no. 1692/67 de 16 de novembro de 1967. Art. 3o.- Ficam, ainda, a partir do exercício de 1967, isentos do impostos territorial e predial, os imóveis do patrimônio de instituicoes de carater educacional, assistêncial ou beneficiente, cultural. (VETADO), inclusive sindicatos da categoria profissional, cujas rendas tenham aplicação integral no Pais, destinadas as suas respectivas finalidades. (Lei orgânica dos municípios art. 62, inciso II). Art. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo EIDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES Procurador Geral do município GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo Cultura ENGO. JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO Secretário Municipal de Serviços Urbanos ENGO. NELSON LINS BAHIA Chefe Assessoria Municipal de Planejamento e respondendo pela Superintendencia de Obras e Viação. Públicado no D.O.E De: 29/11/65.