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norma nº 1701/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1701 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01701/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/11/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aforamento a 
COOPERATIVA DOS PESCADORES DE NATAL LTDA., o terreno situado no bairro Santos 
Reis, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 7,35m
 SUL- Terreno Devoluto Municipal...............c/ 7,35m
 LESTE- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 18,00m
 OESTE- Rua João Carlos de Souza...............c/ 18,00m
 Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O.E
De: 29/11/67.

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