| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1967 |
| Date | 1967-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01701/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/11/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aforamento a COOPERATIVA DOS PESCADORES DE NATAL LTDA., o terreno situado no bairro Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 7,35m SUL- Terreno Devoluto Municipal...............c/ 7,35m LESTE- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 18,00m OESTE- Rua João Carlos de Souza...............c/ 18,00m Art. 2o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O.E De: 29/11/67.