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norma nº 1702/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1702 / 1967
Date 1967-12-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum mil cruzeiros novos) as verbas que especifica no Gabinete do Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01702/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 02/12/1967
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum mil 
cruzeiros novos) as verbas que especifica no Gabinete do Prefeito.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito suplementar no valor de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum cruzeiros novos), as verbas abaixo 
especificadas:
 1.1- Gabinete do Prefeito
 3.0.0.0- Despesas Correntes
 3.1.0.0- Despesas de Custeio
 3.1.4.0- Encargos Diversos
 03- Recepcoes e hospedagens oficiais.....20.000,00
 09- Eventuais............................5.000,00
 3.1.3.0- Serviços de Terceiros
 03- Portes e Telegramas..................2.000,00
 11- Serviços Diversos....................2.000,00
 3.1.1.0- Pessoal
 3.1.1.1- Pessoal Civil
 15- Diarias..............................2.000,00
 Total.......................................31.000,00
 Art. 2o.- Constitui recursos para abertura do crédito suplementar de que trata o 
artigo anterior a anulação das verbas abaixo discriminadas, do orçamento vigente:
 1.1- Gabinete do Prefeito
 4.0.0.0- Despesas de Capital
 4.1.0.0- Investimentos
 4.1.3.0- Material Permanente
 4.1.3.1- Livros e Públicações tecnicas; material bibliografico; filme e 
discos.............................................2.002,00
 4.1.3.2- Mobiliario em Geral....................3.530,00
 4.3.3.3- máquinas e equipamentos de Escritorio..5.703,50
 4.1.3.7- Material e Utensilio de Copa, Cozinha, Refeitorios e 
Enfermagem.................................................1.969,60
 3.0.0.0- Despesas Correntes
 3.1.0.0- Despesas de Custeio
 3.1.3.0- Serviços de Terceiros
 04- Telefones, gás, água e Energia elétrica..................................................939,57
 06- Assinaturas de Periodicos.............1.000,00
 07- Encadernação de livros e documentos...1.500,00
 08- Locação de imóveis e equipamentos.....1.000,00
 3.1.4.0- Encargos Diversos
 01- Despesas miudas de pronto pagamento...2.000,00
 04- Serviços de Amparo a Indigentes.......2.222,42
 3.1.2.0- Material de Consumo
 04- Pecas e Acessorios para máquinas e 
aparelhos.................................................2.000,00
 3.1.1.0- Pessoal
 3.1.1.1- Pessoal Civil
 16- Ajuda de Custo........................5.335,00
 4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
 4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações...361,20
 3.2.0.0- Transferencias Correntes
 3.2.1.0- Subvencoes Sociais
 3.2.1.5- Instituicoes Privadas.................1.436,71
 Total........................................31.000,00
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 01 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
Públicado no D.O.E
De: 02/12/67.

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