| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1967 |
| Date | 1967-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum mil cruzeiros novos) as verbas que especifica no Gabinete do Prefeito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01702/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 02/12/1967 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum mil cruzeiros novos) as verbas que especifica no Gabinete do Prefeito. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de NCr$ 31.000,00 (trinta e hum cruzeiros novos), as verbas abaixo especificadas: 1.1- Gabinete do Prefeito 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.4.0- Encargos Diversos 03- Recepcoes e hospedagens oficiais.....20.000,00 09- Eventuais............................5.000,00 3.1.3.0- Serviços de Terceiros 03- Portes e Telegramas..................2.000,00 11- Serviços Diversos....................2.000,00 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 15- Diarias..............................2.000,00 Total.......................................31.000,00 Art. 2o.- Constitui recursos para abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a anulação das verbas abaixo discriminadas, do orçamento vigente: 1.1- Gabinete do Prefeito 4.0.0.0- Despesas de Capital 4.1.0.0- Investimentos 4.1.3.0- Material Permanente 4.1.3.1- Livros e Públicações tecnicas; material bibliografico; filme e discos.............................................2.002,00 4.1.3.2- Mobiliario em Geral....................3.530,00 4.3.3.3- máquinas e equipamentos de Escritorio..5.703,50 4.1.3.7- Material e Utensilio de Copa, Cozinha, Refeitorios e Enfermagem.................................................1.969,60 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.3.0- Serviços de Terceiros 04- Telefones, gás, água e Energia elétrica..................................................939,57 06- Assinaturas de Periodicos.............1.000,00 07- Encadernação de livros e documentos...1.500,00 08- Locação de imóveis e equipamentos.....1.000,00 3.1.4.0- Encargos Diversos 01- Despesas miudas de pronto pagamento...2.000,00 04- Serviços de Amparo a Indigentes.......2.222,42 3.1.2.0- Material de Consumo 04- Pecas e Acessorios para máquinas e aparelhos.................................................2.000,00 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 16- Ajuda de Custo........................5.335,00 4.1.2.0- Equipamentos e Instalações 4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações...361,20 3.2.0.0- Transferencias Correntes 3.2.1.0- Subvencoes Sociais 3.2.1.5- Instituicoes Privadas.................1.436,71 Total........................................31.000,00 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 01 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS Públicado no D.O.E De: 02/12/67.