| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1967 |
| Date | 1967-12-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 289 da lei nº 1.606, de 17/2/67, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01705/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 06/12/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Altera a redação do art. 289 da lei nº 1.606, de 17/2/67, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 289 da lei nº 1.603, de 17/2/1967, (Código Tributário) passa a vigorar assim redigido: "Art. 289 - O abate de gado, V E T A D O - destinado ao consumo público, Só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais; § 1º - A permissão para o abate somente será fornecida pelo órgão municipal competente, para matadouro localizado fora da zona urbana. § 2º - Os animais abatidos sem observância das exigências neste artigo, serão aprendidas pela fiscalização e utilizadas em reação balanceada cujo produto financeiro será recolhido à Prefeitura. Art. 2º - Fica revogado o item IX da tabela anexada à Lei nº 1.603, de 17/02/1967. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de Dezembro de 1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial d 15 de Dezembro de 1967.