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norma nº 1705/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1705 / 1967
Date 1967-12-06
EmentaAltera a redação do art. 289 da lei nº 1.606, de 17/2/67, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01705/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 06/12/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Altera a redação do art. 289 da lei nº 1.606, de 17/2/67, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 289 da lei nº 1.603, de 17/2/1967, (Código Tributário) passa a vigorar assim 
redigido:
"Art. 289 - O abate de gado, V E T A D O - destinado ao consumo público, Só será permitido 
mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas 
posturas municipais;
§ 1º - A permissão para o abate somente será fornecida pelo órgão municipal competente, para 
matadouro localizado fora da zona urbana.
§ 2º - Os animais abatidos sem observância das exigências neste artigo, serão aprendidas pela 
fiscalização e utilizadas em reação balanceada cujo produto financeiro será recolhido à Prefeitura.
Art. 2º - Fica revogado o item IX da tabela anexada à Lei nº 1.603, de 17/02/1967.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de Dezembro de 1967.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial d 15 de Dezembro de 1967. 

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