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norma nº 1706/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1706 / 1967
Date 1967-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito Especial de NCr$ 634.821,23 - para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01706/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/11/1967
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial de NCr$ 634.821,23 - para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito especial no valor de NCr$ 634.821,23 (seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e 
hum cruzeiros novos e vinte e tres centavos), destinados ao pagamento de despesas ocorridas 
com a aquisicao de caminhoes, tratores e máquinas diversas, e Serviços de pavimentação e 
calçamentos de ruas, cujos investimentos correrám por conta das transferencias correntes dos 
titulos "Fundo Rodoviario Nacional" e "Fundo de Participação dos municípios".
 Art. 2o.- Constituem recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, 
a importância de NCr$ 419.927,25 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e vinte e sete 
cruzeiros novos e vinte e cinco centavos) pelo excesso de arrecadação verificado no presente 
exercício e, a anulação dos saldos existentes nos seguintes créditos especiais:
Lei 1507/65- DesaPrópriaação.........................NCr$ 203.600,00
Lei 1511/65- Aero Clube do Rio Grande do Norte......NCr$ 5.000,00
Lei 1512/65- Abrigo Jesus Maria José................NCr$ 2.000,00
Lei 1561/66- Pagamento Serviço Medico e despesas de Hospitalização de funcionário Público e 
seus dependentes..............NCr$ 1.142,77
Lei 1594/66- Pagamento dos processos nos. 03310/66, 02357/66, 03683/66, 0715/66 e 
0112/66...........................................NCr$ 3.000,00
Lei 1656/67- Arcebispo Metropolitano D. marçolino Esmeraldo de Souza 
Dantas..............................................NCr$ 151,21
T O T A L...........................................NCr$ 214.893,98
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
Públicado no D.O.E
De: 21/12/67.
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito suplementar no valor de Nr$ 24.738,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e oito 
cruzeiros novos), a verba abaixo especificada:
 1.1- GABINETE DO PREFEITO
 4.0.0.0- Despasas de Capital
 4.1.0.0- Investimentos
 4.1.2.4- Automóveis, autocaminhoes e outros veiculos de tração 
mecanica..................................................Nr$ 24.738,00
 Art. 2o.- Constitui recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a 
anulação da importância de Nr$ 24.738,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e oito cruzeiros 
novos), nas verbas abaixo enumeradas:
1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura
1.5.2- Departamento de Ensino médio
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.125,00
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.2- Mobiliario em Geral..............................Nr$ 1.000,00
4.1.3.3- máquinas e Equipamentos de Escritorio............Nr$ 1.000,00
1.5.3- Departamento de Ensino Primario
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.000,00
1.5.4- Departamento de Cultura
3.1.2.0- Material de Consumo
 04- Pecas e Acessorios p/ máquinas e aparelhos.......Nr$ 1.000,00
 09- Materiais Diversos...............................Nr$ 1.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros
 01- Divulg. e Pub. de atos oficiais..................Nr$ 3.000,00
 05- Fretes e Carretos................................Nr$ 500,00
 07- Encadernação de Livros e Documentos..............Nr$ 1.000,00
 11- Serviços Técnicos Especializados.................Nr$ 1.000,00
3.1.4.0- Encargos Diversos
 05- Exposicoes, Congresso e Conferenciais............Nr$ 3.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.000,00
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.2- Mobiliario em Geral..............................Nr$ 1.000,00
1.5.4- Departamento de Cultura
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.3- máquinas e Equipamentos de Escritorio............Nr$ 2.000,00
4.1.3.5- Mat. de ensino Artistico e Instrumento Musical...Nr$ 2.000,00
4.1.3.6- Mat. e acessorios p/ Instalações elétrica........Nr$ 1.000,00
4.1.3.8- Materiais Diversos...............................Nr$ 1.113,00
 TOTAL...........................................Nr$ 24.738,00
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O.E
De: 29/11/65.
 § 1o.- A permissao para o abate somente Será fornecida pelo órgão municipal 
competente, para matadouro localizado fora da zona urbana.
 § 2o.- Os animais abatidos sem observancia das exigencias referidas neste artigo, 
Seráo apreendidas pela Fiscalização e utilizadas em ração balanceada cujo produto financeiro 
Será recolhido a Prefeitura.
 Art. 2o.- Fica revogado o item IX da Tabela anexada a Lei no. 1.603, de 17/02/67.
 Art. 3o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PAREIRA DE ARAUJO
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 EIDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES
 Procurador Geral do município
Públicado no D.O.E
De: 15/12/67.
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito suplementar no valor de Nr$ 24.738,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e oito 
cruzeiros novos), a verba abaixo especificada:
 1.1- GABINETE DO PREFEITO
 4.0.0.0- Despasas de Capital
 4.1.0.0- Investimentos
 4.1.2.4- Automóveis, autocaminhoes e outros veiculos de tração 
mecanica..................................................Nr$ 24.738,00
 Art. 2o.- Constitui recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a 
anulação da importância de Nr$ 24.738,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e oito cruzeiros 
novos), nas verbas abaixo enumeradas:
1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura
1.5.2- Departamento de Ensino médio
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.125,00
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.2- Mobiliario em Geral..............................Nr$ 1.000,00
4.1.3.3- máquinas e Equipamentos de Escritorio............Nr$ 1.000,00
1.5.3- Departamento de Ensino Primario
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.000,00
1.5.4- Departamento de Cultura
3.1.2.0- Material de Consumo
 04- Pecas e Acessorios p/ máquinas e aparelhos.......Nr$ 1.000,00
 09- Materiais Diversos...............................Nr$ 1.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros
 01- Divulg. e Pub. de atos oficiais..................Nr$ 3.000,00
 05- Fretes e Carretos................................Nr$ 500,00
 07- Encadernação de Livros e Documentos..............Nr$ 1.000,00
 11- Serviços Técnicos Especializados.................Nr$ 1.000,00
3.1.4.0- Encargos Diversos
 05- Exposicoes, Congresso e Conferenciais............Nr$ 3.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Instalações
4.1.2.7- Diversos Equipamentos e Instalações..............Nr$ 1.000,00
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.2- Mobiliario em Geral..............................Nr$ 1.000,00
1.5.4- Departamento de Cultura
4.1.3.0- Material Permanente
4.1.3.3- máquinas e Equipamentos de Escritorio............Nr$ 2.000,00
4.1.3.5- Mat. de ensino Artistico e Instrumento Musical...Nr$ 2.000,00
4.1.3.6- Mat. e acessorios p/ Instalações elétrica........Nr$ 1.000,00
4.1.3.8- Materiais Diversos...............................Nr$ 1.113,00
 TOTAL...........................................Nr$ 24.738,00
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Novembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O.E
De: 29/11/67

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