br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1713/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1713 / 1967
Date 1967-12-26
EmentaProibe o deposito de lixo nas vias e logradouros Públicos, e dá outras providencias.
native_id3489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01713/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/12/1967
Classif.: LIMPEZA
Ementa: 
Proibe o deposito de lixo nas vias e logradouros Públicos, e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica proibido o deposito de lixo de qualquer origem, inclusive cadaveres de 
animais, lenha, arvore cortada, material de construção e metralhas, nas vias de logradouros 
Públicos.
 parágrafo Único- A proibicao e extensiva a terrenos não edificados, quando 
situados no perimetro urbano, para deposito de lixo e cadaveres de animais.
 Art. 2o.- A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos programara dia e horário para 
a execução do Serviços de coleta de lixo a domicilio, que Será efetuado, pelo menos, tres (3) 
vezes por semana em cada rua.
 Art. 3o.- A inobservancia da proibicao referida no art. 1o., sujeitara o infrator a multa 
diaria, variavel de vinte por cento (20%) do Salário mínimo regional mensal, a dez (10) vezes 
seu valor integral, aplicavel de conformidade com a infração.
 Art. 4o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 26 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO
 Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS

open original →