| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1967 |
| Date | 1967-12-26 |
| Ementa | Proibe o deposito de lixo nas vias e logradouros Públicos, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01713/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/12/1967 Classif.: LIMPEZA Ementa: Proibe o deposito de lixo nas vias e logradouros Públicos, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica proibido o deposito de lixo de qualquer origem, inclusive cadaveres de animais, lenha, arvore cortada, material de construção e metralhas, nas vias de logradouros Públicos. parágrafo Único- A proibicao e extensiva a terrenos não edificados, quando situados no perimetro urbano, para deposito de lixo e cadaveres de animais. Art. 2o.- A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos programara dia e horário para a execução do Serviços de coleta de lixo a domicilio, que Será efetuado, pelo menos, tres (3) vezes por semana em cada rua. Art. 3o.- A inobservancia da proibicao referida no art. 1o., sujeitara o infrator a multa diaria, variavel de vinte por cento (20%) do Salário mínimo regional mensal, a dez (10) vezes seu valor integral, aplicavel de conformidade com a infração. Art. 4o.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 26 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS