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norma nº 1715/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1715 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaEstima a Receita e limita a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1968.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01715/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1967
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e limita a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1968.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- O orçamento Geral do município de Natal para o exercício Financeiro de 
1968, discriminado pelos Anexos nos. I a IX integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 
8.607.375,55 (OITO milhões SEISCENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E 
CINCO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) e limita a Despesa em 
NCr$ 8.607.375,55 (OITO milhões, SEISCENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E 
CINCO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
 Art. 2o.- A Receita Será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos, 
fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações 
constantes do anexo III, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Tributário....................................3.290.142,50
Patrimonial................................... 239.061,25
Industrial.................................... 22.000,00
Transferencias Correntes......................2.737.670,14
Diversas...................................... 882.816,52 7.171.690,41
RECEITA DE CAPITAL
Operações de crédito......................... 15,00
Alienação de Bens móveis e imóveis........... 20.000,00
Transferencias de Capital.................... 1.414.670,14
Outras Receitas de Capital................... 1.000,00 1.435.685,14
T O T A L ................................................ 8.607.375,55
 Art. 3o.- A Despesa Será realizada na forma dos quadros analaliticos constantes do 
Anexo IV, conforme discriminação seguinte:
0- PODER LEGISLATIVO
 01- câmara Municipal de Natal.............423.442,18
1- PODER EXECUTIVO
 1.1- Gabinete do Prefeito 301.485,86
 1.2- Assessoria Municipal de Planejamento 1.000.165,95
 1.3- Secretaria Municipal de administraçãoo 3.563.824,26
 1.4- Secretaria Municipal de Financas 391.559,14
 1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura 1.305.930,48
 1.6- Superintendencia Municipal de Obras e Viação 1.060.864,00
 1.7- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 365.603,68
 1.8- Procuradoria Geral do município 14.300,00
 1.9- Departamento de Turismo e Certames 180.200,00
 Art. 4o.- O Poder Executivo, com base nos limites da Despesa autorizada para cada 
unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais de acordo com o que dispõem 
os artigos 47 a 50 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras instruções 
para a execução da presente Lai.
 Art. 5o.- As dotações de pessoal Seráo movimentadas pelo Departamento de Pessoal 
da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão central de sistema.
 § Único- E permitida e transferencia de dotações entre os subelementos de pessoal.
 Art. 6o.- Fica o Prefeito autorizado a realizar:
 I- Operações de crédito de ate 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada por 
antecipação da Receita.
 II- Suplementações, em ate 40% (quarenta por cento), de cada dotaçãoo 
orçamentária.
 Art. 7o.- Esta Lei entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1968, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 EIDER FURTADO DE MENDONCA MACIEL
 Procurador Geral do município
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 ENGO. NELSON LINS BAHIA
 Chefe Assessoria Municipal de Planejamento e respondendo pela SUMOV
 GARIBALDI ALVES FILHO
 CHEFE DA CASA CIVIL
Públicado no D.O.E
De: 29/12/67.

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