| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e limita a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1968. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01715/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1967 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e limita a Despesa do município de Natal para o exercício Financeiro de 1968. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- O orçamento Geral do município de Natal para o exercício Financeiro de 1968, discriminado pelos Anexos nos. I a IX integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 8.607.375,55 (OITO milhões SEISCENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) e limita a Despesa em NCr$ 8.607.375,55 (OITO milhões, SEISCENTOS E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Art. 2o.- A Receita Será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos, fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações constantes do anexo III, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Tributário....................................3.290.142,50 Patrimonial................................... 239.061,25 Industrial.................................... 22.000,00 Transferencias Correntes......................2.737.670,14 Diversas...................................... 882.816,52 7.171.690,41 RECEITA DE CAPITAL Operações de crédito......................... 15,00 Alienação de Bens móveis e imóveis........... 20.000,00 Transferencias de Capital.................... 1.414.670,14 Outras Receitas de Capital................... 1.000,00 1.435.685,14 T O T A L ................................................ 8.607.375,55 Art. 3o.- A Despesa Será realizada na forma dos quadros analaliticos constantes do Anexo IV, conforme discriminação seguinte: 0- PODER LEGISLATIVO 01- câmara Municipal de Natal.............423.442,18 1- PODER EXECUTIVO 1.1- Gabinete do Prefeito 301.485,86 1.2- Assessoria Municipal de Planejamento 1.000.165,95 1.3- Secretaria Municipal de administraçãoo 3.563.824,26 1.4- Secretaria Municipal de Financas 391.559,14 1.5- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura 1.305.930,48 1.6- Superintendencia Municipal de Obras e Viação 1.060.864,00 1.7- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 365.603,68 1.8- Procuradoria Geral do município 14.300,00 1.9- Departamento de Turismo e Certames 180.200,00 Art. 4o.- O Poder Executivo, com base nos limites da Despesa autorizada para cada unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais de acordo com o que dispõem os artigos 47 a 50 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras instruções para a execução da presente Lai. Art. 5o.- As dotações de pessoal Seráo movimentadas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão central de sistema. § Único- E permitida e transferencia de dotações entre os subelementos de pessoal. Art. 6o.- Fica o Prefeito autorizado a realizar: I- Operações de crédito de ate 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada por antecipação da Receita. II- Suplementações, em ate 40% (quarenta por cento), de cada dotaçãoo orçamentária. Art. 7o.- Esta Lei entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo EIDER FURTADO DE MENDONCA MACIEL Procurador Geral do município ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ENGO. NELSON LINS BAHIA Chefe Assessoria Municipal de Planejamento e respondendo pela SUMOV GARIBALDI ALVES FILHO CHEFE DA CASA CIVIL Públicado no D.O.E De: 29/12/67.